Apelação / Remessa Necessária 5027318-46.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 275.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
CNPJ
91.***.***.0001-67
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Autor
TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
CNPJ
03.***.***.0001-39
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Autor
TELEFONICA SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-67
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Autor
TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-62
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Autor
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(117)
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Autor
TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
CNPJ
91.***.***.0001-67
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Autor
TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
CNPJ
03.***.***.0001-39
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Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
07/09/2025, 21:36
Juntada de certidão
01/09/2025, 12:41
Autor
TELEFONICA SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-67
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Autor
TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-62
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Autor
TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-90
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Autor
RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-09
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA.
CNPJ
07.***.***.0001-09
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Reu
TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
CNPJ
03.***.***.0001-39
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Reu
TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-62
Mostrar
Reu
TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
TELEFONICA SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-67
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Reu
TERRA NETWORKS BRASIL LTDA.
CNPJ
91.***.***.0001-67
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Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/08/2025, 10:53
Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 00:32
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025, 16:49
Recurso especial admitido
20/08/2025, 09:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/08/2025, 17:29
Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025, 18:36
Juntada de certidão
05/08/2025, 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
25/02/2025, 18:57
Juntada de certidão
21/02/2025, 14:27
Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025, 11:37
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
07/09/2025, 21:36
Juntada de certidão
01/09/2025, 12:41
Decorrido prazo de RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/08/2025, 10:53
Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 00:32
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025, 16:49
Recurso especial admitido
20/08/2025, 09:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/08/2025, 17:29
Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025, 18:36
Juntada de certidão
05/08/2025, 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
25/02/2025, 18:57
Juntada de certidão
21/02/2025, 14:27
Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025, 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025, 07:22
Juntada de ato ordinatório
20/02/2025, 07:21
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
19/02/2025, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
30/01/2025, 02:22
Publicado Intimação em 29/01/2025.
30/01/2025, 02:22
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025, 10:59
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025, 09:29
Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 08:02
Recurso extraordinário admitido
26/01/2025, 16:42
Recurso Especial não admitido
26/01/2025, 16:42
Conclusos para admissibilidade recursal
22/01/2025, 15:20
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/01/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025, 17:01
Juntada de certidão
07/01/2025, 16:59
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
02/01/2025, 16:56
Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/12/2024, 10:43
Juntada de Petição de recurso especial
26/12/2024, 10:42
Juntada de Petição de manifestação
07/12/2024, 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024, 16:24
Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024, 16:24
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024, 12:49
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024, 21:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024, 12:13
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/12/2024, 12:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024, 15:23
Juntada de certidão de julgamento
29/11/2024, 14:21
Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024, 10:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos.
14/10/2024, 16:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2024, 16:54
Conclusos com embargos de declaração
04/09/2024, 19:31
Juntada de Petição de resposta
14/08/2024, 14:40
Juntada de Petição de impugnação
12/08/2024, 18:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024, 00:03
Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 18:08
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 18:08
Juntada de ato ordinatório
06/08/2024, 18:06
Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2024, 18:05
Decorrido prazo de RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELEFONICA SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TERRA NETWORKS BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Decorrido prazo de TELEFONICA SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024, 00:02
Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024, 00:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024, 16:59
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 17:03
Expedição de Outros documentos.
17/07/2024, 17:03
Juntada de ato ordinatório
17/07/2024, 17:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024, 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
11/07/2024, 00:03
Publicado Acórdão em 10/07/2024.
11/07/2024, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024, 16:31
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024, 09:59
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 5ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte
03/07/2024, 18:13
Conhecido o recurso de RECICLA V COMERCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS E METAIS LTDA. - CNPJ: 07.621.112/0001-09 (APELANTE), TELEFONICA FACTORING DO BRASIL LTDA - CNPJ: 04.329.723/0001-90 (APELANTE), TELEFONICA INFRAESTRUTURA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 03.441.668/0001-62 (APELANTE), TELEFONICA SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 04.000.582/0001-67 (APELANTE), TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 03.199.519/0001-39 (APELANTE) e TERRA NETWORKS BRASIL S/A - CNPJ: 91.088.328/0001-67 (APELANTE) e não-provido
03/07/2024, 18:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024, 19:10
Juntada de certidão de julgamento
01/07/2024, 18:40
Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2024, 14:37
Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024, 10:21
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Expedição de Outros documentos.
03/05/2024, 11:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2024, 11:23
Deliberado em Sessão - Retirado
22/03/2024, 12:31
Deliberado em Sessão - Retirado
22/03/2024, 12:29
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024, 11:04
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024, 15:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/02/2024, 15:03
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
13/06/2023, 16:40
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
13/06/2023, 16:40
Conclusos para julgamento
13/06/2023, 16:40
Expedição de Outros documentos.
06/06/2023, 11:37
Recebidos os autos
01/06/2023, 14:46
Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023, 14:46
Distribuído por sorteio
01/06/2023, 14:46
Documentos
Decisão
•
20/08/2025, 16:49
Decisão
•
20/08/2025, 09:02
Decisão
•
05/08/2025, 14:08
Ato ordinatório
•
20/02/2025, 07:22
Ato ordinatório
•
20/02/2025, 07:21
Decisão
•
27/01/2025, 08:02
Decisão
•
26/01/2025, 16:42
Acórdão
•
03/12/2024, 21:17
Acórdão
•
29/11/2024, 19:42
Ato ordinatório
•
06/08/2024, 18:08
Ato ordinatório
•
06/08/2024, 18:06
Ato ordinatório
•
06/08/2024, 18:05
Ato ordinatório
•
17/07/2024, 17:03
Ato ordinatório
•
17/07/2024, 17:01
Acórdão
•
08/07/2024, 09:58
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Decisão
•
20/08/2025, 16:49
Decisão
•
20/08/2025, 09:02
Decisão
•
05/08/2025, 14:08
Ato ordinatório
•
20/02/2025, 07:22
Ato ordinatório
•
20/02/2025, 07:21
Decisão
•
27/01/2025, 08:02
Decisão
•
26/01/2025, 16:42
Acórdão
•
03/12/2024, 21:17
Acórdão
•
29/11/2024, 19:42
Ato ordinatório
•
06/08/2024, 18:08
Ato ordinatório
•
06/08/2024, 18:06
Ato ordinatório
•
06/08/2024, 18:05
Ato ordinatório
•
17/07/2024, 17:03
Ato ordinatório
•
17/07/2024, 17:01
Acórdão
•
08/07/2024, 09:58
Acórdão
•
03/07/2024, 15:19
Despacho
•
03/04/2023, 18:18
Sentença
•
01/02/2023, 18:16
Despacho
•
19/07/2022, 14:26
Despacho
•
18/07/2022, 15:53
Despacho
•
21/04/2022, 12:21
Sentença
•
17/02/2022, 15:32
Sentença
•
17/02/2022, 14:44
Decisão
•
24/01/2022, 12:32
Decisão
•
22/11/2021, 19:03
Decisão
•
22/11/2021, 18:42
Despacho
•
27/10/2021, 17:31
Despacho
•
26/10/2021, 17:07
Despacho
•
29/09/2021, 15:26
Despacho
•
29/09/2021, 14:51