Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001675-10.2018.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001675-10.2018.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA MORALES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA - OPÇÃO RPV/PRC Intimo as partes para manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria judicial. Diante do valor da condenação, intimo a parte autora para: a) optar pelo recebimento total da condenação, por meio de ofício precatório; ou, b) optar pela renúncia ao valor excedente, recebendo o montante equivalente a sessenta salários mínimos vigentes na data da expedição do requisitório de pequeno valor. Para tanto, a procuração deverá ser aditada, a fim de conferir ao causídico poderes expressos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 105 CPC), salvo se a parte autora se manifestar de próprio punho. Na ausência de manifestação no prazo determinado, será expedido Ofício Precatório. Sem prejuízo, dou ciência ao patrono da parte autora que o destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor/precatório está condicionado à apresentação de declaração firmada pela parte autora, confirmando que os referidos honorários não foram pagos, sob pena de expedição do requisitório total em favor da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, serão expedidos os ofícios requisitórios do principal, conforme parecer da Contadoria Judicial, e de eventuais honorários sucumbenciais fixados em acórdão. (PO 13/13 – JEF/SA, disponibilizada no DE da 3ª Região de 29/08/13) Santo André, 17/02/2022 LUCIANA FERREIRA DA SILVA Servidor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel (11) 33829514 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001675-10.2018.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MORALES MARTINS em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

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