Procedimento Comum Cível 5004435-76.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004435-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZ CONSULTORES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA RAPOSO ROMEIRO - SP238340-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Id. 251420236: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004435-76.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de petição apresentada por LORENZ CONSULTORES LTDA., por meio da qual, em caráter de urgência, informa o descumprimento de decisão judicial pela Fazenda Nacional e requer o imediato restabelecimento do seu CNPJ, nos termos do Acórdão 163549130, proferido nestes autos, que manteve a r. sentença e julgou procedente o pedido autoral para anular o Ato Declaratório Executivo que declarou a inaptidão do seu CNPJ. A pretensão fundamenta-se nas seguintes alegações: i) "em 10/01/2022 mais uma vez a Autora foi surpreendida com o recebimento de novo Ato Declaratório Executivo ADE nº 012014234 (anexo), reiterando a declaração de inaptidão do CNPJ da Autora, contrariando ordem judicial emanada no Acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004435-76.2019.4.03.6100 de Relatoria da DES. FED. MONICA NOBRE"; ii) "Cabe ressaltar que no curso deste processo a Fazenda Pública, vem reiteradamente descumprindo as ordens judiciais nele emanadas, sendo essa a 3ª (terceira) Declaração de Inaptidão (ADE) que emite contrariando, num total descaso, as decisões judiciais do processo"; iii) "Devemos lembrar que ao poder executivo cabe o fiel cumprimento das decisões judiciais, sob pena de ABUSO DE PODER". A União, instada a se manifestar, apresentou documento Id. 252852122. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação anulatória proposta pela requerente, objetivando a anulação do ato declaratório executivo nº 002799204 de 04/10/2018 que declarou a inaptidão do seu CNPJ por alegada omissão na entrega das declarações DCTF mensais. Sustentou que: i) o ato declaratório de inaptidão é ilegal, uma vez que, na qualidade de optante pelo Simples Nacional, não estava obrigada à entrega das DCTF’s; ii) desde 2013 efetuou todos os seus recolhimentos pelo Simples Nacional com base na LC 123/2006 posteriormente alterada pela LC 147/14, estando em dia com todas as suas obrigações fiscais e tributarias; iii) o ato foi praticado de maneira unilateral, sem lhe propiciar direito de defesa, tendo tomado conhecimento do seu teor em novembro de 2018, e que desde então encontra-se com suas atividades paralisadas. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 002799204, com o consequente restabelecimento do CNPJ da autora, até ulterior manifestação daquele Juízo. Na ocasião, o d. Juízo "a quo" esclareceu que, "conforme disposto pela Lei Complementar 147/14, as restrições para inscrição no SIMPLES das empresas que prestem atividades de cunho intelectual e de consultoria de qualquer natureza deixaram de existir, não havendo mais motivos que justifiquem a exclusão da parte autora regime especial de arrecadação de tributos" e "Dessa forma, parte das pendências existentes em nome da parte junto à receita federal perderam a razão de ser, eis que não há no SIMPLES a obrigação de entrega de DCTF". Concluiu que "Levando em consideração tal inconsistência, bem como que a inaptidão da pessoa jurídica impossibilita a prática de suas atividades negociais, a fim de não gerar maiores prejuízos à parte, necessária a suspensão do ato declaratório ora questionado". Noticiado o descumprimento do referido decisum, a União Federal, instada a se manifestar, alegou "que não há descumprimento, uma vez que a tutela foi concedida para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 002799204 que declarou o requerente inapto em 04/10/2018". Aduziu que "ainda não houve decisão na esfera do Processo Administrativo nº 18186.724344/2019-61, o qual versa sobre a reinclusão da autora no Simples Nacional, razão pela qual o mesmo permanece omisso no que tange à entrega das DCTF´s mensais, tendo sido selecionado por abatimento automático do Sistema Omissos Pessoa Jurídica para, novamente, ser declarada inapta". O d. magistrado determinou a intimação pessoal da ré, por oficial de justiça, para que comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Asseverou que "na decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, “conforme disposto pela Lei Complementar 147/14, as restrições para inscrição no SIMPLES das empresas que prestem atividades de cunho intelectual e de consultoria de qualquer natureza deixaram de existir, não havendo mais motivos que justifiquem a exclusão da parte autora regime especial de arrecadação de tributos. Dessa forma, parte das pendências existentes em nome da parte junto à receita federal perderam a razão de ser, eis que não há no SIMPLES a obrigação de entrega de DCTF.”. Esclareceu que "Também restou consignado na decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ré que “Ocorre, porém, que a pena de suspensão prévia não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público. Na verdade, a Lei 9.430/96 prevê, em seu artigo 80, a baixa definitiva do CNPJ, apenas e tão somente, após o devido processo legal prévio. No caso, ao menos em sede de exame sumário, constata-se a abusividade do ato da autoridade administrativa que, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe à agravada gravame que impossibilita o pleno exercício de suas atividades comerciais.” Pontuou que "O fato de a União Federal afirmar tratar-se de um novo ato – ADE nº 6180264 -, não descaracteriza o descumprimento da tutela antecipada, uma vez que o CNPJ foi declarado INAPTO com as mesmas justificativas do (ADE) nº 002799204 – omissão na entrega das declarações de DCTF mensais, inclusive ambos os atos fazem menção aos mesmos períodos de ausência de declaração da DCTF, tendo sido incluído apenas o ano de 2019 neste último". A União Federal apresentou documentos nos autos indicando a aptidão do CNPJ da autora, em cumprimento à decisão judicial. O d. Juízo "a quo" julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o ato declaratório executivo nº 002799204 de 04/08/2018 que declarou a inaptidão do CNPJ da autora. Condenou a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a União postulou que: i) "a entrega mensal de Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) é uma obrigação tributária acessória, que deve ser cumprida nos termos da lei, sob pena do exercício irregular de atividade da empresa omissa"; ii) "No caso dos autos, diante da omissão da autora no cumprimento de obrigação prevista em lei, foi aplicada corretamente a norma que determina a declaração de inaptidão do CNPJ". A Quarta Turma deste e. Tribunal negou provimento à apelação interposta pela União e manteve a sentença prolatada no feito, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO ATO DECLARATÓRIO. SUSPENSÃO DE CNPJ ANTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -Com a edição da LC 147/2014 as restrições para inscrição no SIMPLES das empresas que prestem atividades de cunho intelectual e de consultoria de qualquer natureza deixaram de existir. - A Administração Pública, em seu munus público, deve sempre atuar de acordo com os mandamentos legais. Essa atuação estatal deve corresponder e atender aos comandos da lei, da qual o agente administrativo não pode ultrapassar ou exceder, eis que esse campo de ação vem informado pelo princípio da legalidade e por ela é demarcado, sob pena de o ato ser considerado nulo. Como dito pela doutrina mais abalizada, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, está adstrita aos mandamentos da lei. - Ocorre, porém, que a pena de suspensão prévia não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público. Neste sentido, há apenas a previsão do artigo 80 da lei 9.430/96, acerca da baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. - No caso em tela, afere-se a abusividade do ato da autoridade administrativa que, antes de decisão definitiva, impõe ao impetrante gravame que impossibilite o pleno exercício de suas atividades comerciais. Precedentes. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. -Apelação não provida. Vieram os autos a esta Vice-Presidência por força de recurso especial interposto pela União. Conforme o disposto no artigo 995 do Código de Processo Civil, o recurso especial da União não é dotado de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelo Tribunal de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata. O acórdão proferido nos autos negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato declaratório executivo nº 002799204 de 04/08/2018 que declarou a inaptidão do CNPJ da autora. Dessa forma, a referida decisão já produz efeitos imediatos, cabendo à União promover o imediato restabelecimento do CNPJ da requerente, medida que deverá ser adotada enquanto perdurar os efeitos dos comandos judiciais proferidos nestes autos. A requerente comprova o descumprimento das decisões judiciais por meio do documento apresentado no Id. 251420247. Por seu turno, a União cinge-se a juntar documento expedido pela Receita Federal que apenas repete os esclarecimentos já apresentados e refutados nestes autos (Id. 252852122), o que evidencia o descumprimento de decisão judicial. Em face do exposto, defiro o pedido formulado por LORENZ CONSULTORES LTDA., para determinar à requerida o imediato restabelecimento do CNPJ da autora, conforme decisões judiciais proferidas neste processo. Int. Após, conclusos.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(122)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LORENZ CONSULTORES LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

Publicado Despacho em 30/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LORENZ CONSULTORES LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(30)