Execução de Título Judicial 0106283-05.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0106283-05.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIANE PEREIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MARTINELLI DE FIGUEIREDO - SP398430 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. LIDIANE PEREIRA CAVALCANTE ajuizou a presente ação em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos matérias no importe de R$ 2.284,89 (Dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). Alega, em síntese, que postou uma encomenda em para realização de negócio. No entanto, a encomenda não foi entregue no prazo. Citada, a ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. DECIDO. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0106283-05.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei 509/69. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Consoante se infere da inicial, o autor objetiva reparação de morais decorrentes de atraso na entrega de produto enviado via Correios. Registre-se, de início, que o art. 21, inciso X da Constituição Federal consagra o monopólio postal da União Federal, Assim, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública prestadora de serviços públicos sujeita-se ao regime jurídico previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Trata-se da teoria do risco administrativo, fundado no pressuposto de que a Administração Pública assume os riscos pelos danos que causar a terceiros no exercício de sua atividade. Segundo essa teoria, prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como os danos causados são de natureza objetiva, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Basta a ação ou omissão, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano para a configuração da responsabilidade. Destaca-se que além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no art. 14 e no parágrafo único do art. 22, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Anote-se, ainda, que a legislação consumerista prevê como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório. Ressalto que a questão da inversão do ônus da prova deve ser verificada por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, alega a parte autora que contratou um serviço de entrega, no dia 04 de junho de 2021, denominado de Sedex10, com urgência, devido ao fato do objeto ser um documento, instrumento de compra e venda de imóvel assinado e autenticado em cartório, vez que solicitou ao atendente para que fosse colocado seu CPF, com a intenção de acompanhar o rastreio do objeto, com destino a Pernambuco/PE. Relata que viajou até o Estado de Pernambuco para realizar a venda de seu imóvel, tendo gastos com passagem aérea de ida e volta, além de custas cartorárias com os procedimentos em Cartório. Retornou para São Paulo, para que o cônjuge assinasse o instrumento Particular e registrado em cartório, e assim realizou o despacho por meio da empresa supracitada. Ocorre que na data, que o objeto foi liberado, podendo ser entregue pela empresa em questão para o destinatário, conforme cópia do rastreamento anexado, o mesmo retornou ao remetente. Alega que o interessado destinatário, aguardou e acompanhou o rastreamento, informando posteriormente a autora que não foi entregue o documento, e se deslocando ao correio de Pernambuco, os funcionários informavam que o objeto retornou ao remetente. Todavia nunca houve a entrega do documento, e a partir deste liame, iniciou uma série de transtornos para a autora, pois além de se deslocar entre os CDD’s de Osasco/SP e Cidade Tiradentes Para descobrir o real paradeiro do documento, em ambos os locais nenhum funcionário da requerida pode localizar o objeto. Para comprovar os fatos, a parte autora anexou documento de aquisição de passagem, datado de 23 de março, para Recife (ID 238672433 – pg 09/10), bem como o documento de postagem, com o código BR 085290005 (ID 240867370), com data de 05/04/2021. O réu em contestação alegou que o objeto postal em referência teve como endereço de destino o distrito de São Domingos, zona rural da Cidade de Brejo da Madre de Deus - PE, que não possui entrega domiciliar, possui um posto da qual denomina-se AGC, aberta ao Público das 7 às 13h onde atende todos os clientes de forma interna. O referido objeto ficou aguardando retirada na AGC São Domingos - Brejo da Madre de Deus – PE entre os dias 27/04/2021 e 26/05/2021, como o destinatário não procurou o objeto para retirada na referida AGC encerrado o prazo de guarda, a AGC São Domingos devolveu o objeto ao remetente no dia 04/06/2021, no endereço indicado pelo remetente - Rua Manoel de Oliveira Ramos, número 08, conforme registro no SRO – Sistema de Rastreamento de Objeto. Com relação à devolução, apresentou fotos do local de devolução ao remetente, esclarecendo a dificuldade na localização em virtude da existência de dois locais com a mesma numeração. Analisando o caso em questão, verifico que de fato houve dificuldade da ECT na devolução do objeto postado ao remetente, o que implica ausência de falha na prestação do serviço, quanto a este aspecto. Em contrapartida, verifico a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a ré não comprovou que a autora foi informada no ato de postagem do produto sobre a restrição da área em que mora a destinatária. Todavia, como o comprovante de viagem contém data anterior à postagem, entendo pela não configuração dos danos materiais alegados, eis que a parte autora não demonstrou que a viagem ocorreu para a entrega que restou infrutífera. Com relação ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 positivou o dever de indenização dos chamados danos morais, por meio do artigo 5º, V, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem". Sobre o assunto, nos ensina o ilustre Ministro do STJ, Eduardo Ribeiro de Oliveira, em Conferência pronunciada no 4º Simpósio Estadual de Direito, em 1996, publicada na Revista de Direito Renovar n.º 7, de 1997: “Haverá dano quando haja diminuição dos bens materiais ou morais de uma pessoa. Tratando-se dos primeiros, será, em tese, possível aferir sua existência com maior simplicidade. Terá ocorrido dano se houver uma diminuição patrimonial ou a frustração da justa expectativa de ganhos. Já os outros são de ter-se como verificados quando resulte uma sensação dolorosa, física ou psíquica, ou mesmo a simples privação do prazer. Creio que uma dessas conseqüências se haverá de ter como presente para que se possa falar em dano. Ou se causou uma diminuição, atual ou futura, dos bens materiais de alguém, ou se lesou o ofendido em seus sentimentos. Dando-se essa última hipótese, ter-se-á o dano moral.” Na hipótese em tela, verifica-se da análise das provas coligidas aos autos, que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a autora não foi informada sobre a forma de recebimento para o destinatário. Tratando-se de empresa pública prestadora de serviço, a análise do pedido deduzido pela parte autora é norteada pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional que determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ressalta-se, portanto, que o fato ocorrido atingiu a autora pela ausência de prestação de informações adequadas, o que lhe causou angústia, por não ter objeto entregue. Portanto, extrai-se dos autos, ter a autora passado sem dúvida por um aborrecimento indevido e inesperado, partindo do princípio do dever de eficiência do serviço público. Diante do acima explanado, entendo pela condenação da parte ré em danos morais, no valor de R$ 2.000,00, suficientes, ao nosso entender, diante da situação de demora apresentada. <#Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido desde o arbitramento. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA CAVALCANTE em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LIDIANE PEREIRA CAVALCANTE em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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