Execução Fiscal 5001794-23.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001794-23.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA JR EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM RICARDO MARCIOLLI - SP250573 D E C I S Ã O Indústria e Comércio de Madeira JR EIRELI opõe exceção de pré-executividade em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando, em suma, a declaração da nulidade da CDA, pois, o Procurador da Fazenda Nacional não tem competência para inscrever e emitir a certidão de dívida ativa. Sustenta, ainda, a inadequação da execução fiscal para a cobrança em curso porque o FGTS não se trata de crédito da Fazenda Nacional. Em resposta, a União argumentou a inadequação da exceção de pré-executividade ao caso, visto a necessidade de dilação probatória e que a discussão posta pela excipiente deve ser de matéria de embargos. Alegou, ainda, que o prazo de prescrição dos créditos fundiários era trintenário, conforme Lei 5.107/66, e mesmo após a CF/88 manteve-se o mesmo prazo, conforme art. 23, §5° da Lei 8.036/90. Contudo, o STF reviu o entendimento e julgou tal lei inconstitucional, fazendo prevalecer o prazo quinquenal, mas modulou os efeitos da decisão a partir de 13/11/2014, enfatizando a existência de causa suspensiva consistente na pendência de procedimento administrativo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, utilizando-me da súmula 393, do STJ (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”) e da vasta jurisprudência do citado Tribunal, tenho por conhecer da Exceção oposta, visto que a alegação de prescrição e de inconstitucionalidade de lei não demanda dilação probatória. Cito precedente do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (...) (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 524061 – 00021028220144030000 – Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/06/2014) No caso, as questões afetas à ilegitimidade, nulidade do procedimento, da CDA e a prescrição podem ser conhecidos de ofício ou, ainda, são fatos que independem de instrução probatória. Quanto à legitimidade da Fazenda Nacional para perpetrar a cobrança, cito primoroso trecho extraído do MS n° 5002273-76.2019.4.03.6143, em que o Eminente Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho aborda a questão: “Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/1994, que dispõem sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prescrevem que: ‘Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem assim a aplicação das multas e demais encargos devidos. Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como, diretamente, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva.’ Conclui-se da leitura dos dispositivos legais mencionados, que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. Tal entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 110/2001: ‘Art. 3º. Às contribuições de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto à sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.’ Por sua vez, a Lei nº 8.036/1990, em seu artigo 23, caput estabelece o seguinte: ‘Art. 23 - Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especificamente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviços, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada’.” Como se vê, não prospera a alegação de ilegitimidade da Fazenda Nacional para ocupar o polo ativo desta demanda. No mesmo viés caminha a propalada incompetência de Procurador da Fazenda Nacional para a inscrição da dívida ativa relativa a estes débitos de FGTS, como se extrai da simples leitura do artigo 2º da Lei nº 8.844/1994. No que se refere à alegação de ausência dos pressupostos específicos na constituição da Certidão de Dívida Ativa, não vejo como prosperar a tese da excipiente. Os requisitos necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no parágrafo único do art. 202 do CTN, bem como no art. 2.º, da Lei n.º 6.830/80. O § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atribui à CDA a seguinte conformação: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Compulsando os autos verifico que a CDA juntada aos autos atende os requisitos previstos nos dispositivos legais acima transcritos, consignando todas as informações exigidas pelas normas de regência. De fato, a CDA identifica suficientemente o devedor e indica de forma clara e inequívoca o débito exequendo, seu valor originário, bem como o termo inicial e a forma de cálculo dos juros e correção monetária. Registra, ainda, além da data, a origem da dívida e a fundamentação legal para a cobrança dos acréscimos, o número de inscrição e do processo administrativo correlato. Estão, portanto, presentes todos os requisitos formais preconizados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, c.c. o artigo 202 do Código Tributário Nacional, permitindo inclusive a defesa pela excipiente, tal como formulado nestes autos. Cumpre consignar, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do CTN c.c. art. 3º da Lei nº 6.830/80. Assim, como tem efeito de prova pré-constituída, somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado (ou de terceiro a quem aproveite), o que não ocorreu no caso dos autos. Também sem razão a excipiente quanto à tese de prescrição. Por um longo tempo, a jurisprudência pátria afirmou que o prazo prescricional aplicável ao FGTS seria o trintenário e não o quinquenário, previsto no art. 174 do CTN. Esse entendimento foi fixado nas Súmulas ns. 362/TST e 210/STJ, tendo como fundamento os arts. 23, § 5º da Lei 8.036/90 e 55 do Dec. 99.684/90. Porém, em novembro de 2014, no ARExt 709212/DF, o Plenário do STF discutiu novamente a questão do prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço. Nesta ocasião, o Pleno do STF reviu sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o de 05 anos, previsto no art. 7º, inc. XXIX, da CF/88, pois se trata de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do inciso III do referido dispositivo constitucional. Com isso, ficam superadas as Súmulas 362/TST e 210/STJ. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES, 13 de novembro de 2014). Nessa esteira, segundo o STF os valores devidos ao FGTS constituem créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que é um direito de natureza social e trabalhista, decorrente diretamente da relação de trabalho. Assim, aplica-se o prazo de prescrição de 05 anos. Contudo, o Plenário do STF, tendo em conta a mudança de entendimento sobre a inconstitucionalidade do prazo trintenário, destacou a necessidade da garantia da segurança jurídica, atribuindo assim efeitos ex nunc à decisão proferida, estabelecendo o prazo de cinco anos a contar da data do julgamento. Nos autos os valores cobrados atingem as competências de 01/2009 a 08/2014, ou seja, vigorá o prazo trintenário, aplicado aos créditos anteriores ao julgamento do STF, isto é, anteriores a 13/11/2014. Destarte, como a ação foi proposta em 18/05/2021 será preciso analisar se decorreu o prazo quinquenal, a partir da data da decisão do STF. Ocorre que a Fazenda trouxe a lume, causa interruptiva do prazo prescricional, ao informar que “o documento de fls. 4 demonstra que a NRFC foi lavrada em 10/11/2014, e o documento em anexo (consulta à CEF) demonstra que a ciência da última decisão administrativa se deu em 25/10/2019, data da constituição definitiva do crédito, isto é, menos de cinco anos antes do ajuizamento da presente execução (18/05/2021)”. De fato, ao cotejar-se o documento id. 98402334 é possível verificar que a “ciência da última decisão administrativa” ocorreu em 25/10/2019. E, como se extrai do artigo 151 do Código Tributário Nacional, “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da demanda em razão da pendência de julgamento do Tema 987 do STJ que está a tratar da possibilidade de constrição em face de empresas em recuperação judicial. A recuperação judicial foi disciplinada pela Lei 11.101/05 e tem por maior objetivo a manutenção em funcionamento de empresas que estejam passando por dificuldades financeiras, possibilitando a promoção do saneamento dos seus débitos por meio de um plano de recuperação, devidamente fiscalizado pelo órgão judicial. Imbuída deste espírito de ajuda (baseado no princípio da preservação da empresa), especialmente preocupada com a manutenção de empregos e com a função social das empresas, é que a Lei 11.101/05 criou algumas benesses, enquanto perdurar o procedimento de recuperação. No caso do presente incidente, busca a executada a aplicação da graça instituída no artigo 6º, da referida norma, que assim diz: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Ocorre que este mesmo artigo, em seu parágrafo sétimo “B”, exclui sua aplicação, sem qualquer sombra de interpretação, quando tratar-se de execuções de natureza fiscal: “§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. A jurisprudência, a esse respeito, é bastante contundente na linha do que restou acima alinhavado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONDICIONAMENTO DA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, e do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências. 2 - Muito embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os atos alienação devem ser submetidos ao juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes do STJ. 3 - Os atos de alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ficar a cargo do juízo universal. 4 - A decisão, integrada aos declaratórios, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para condicionar os atos de alienação de bens na execução fiscal de origem à aprovação do Juízo da recuperação judicial, sem embargo da possibilidade de penhora dos mesmos. 5 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, integrada aos declaratórios, o agravo legal deve ser improvido. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 513780 – 00226307420134030000 - Relator HÉLIO NOGUEIRA - PRIMEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2015) Ressalte-se que se não há suspensão do trâmite das execuções em andamento, também não se deve entender pela extinção do processo executivo, pois, ao final, o crédito tributário não tem sua exigibilidade suspensa. Caso outro, seria a suspensão da exigibilidade tributária pelo parcelamento do débito, referida na lei n. 11.101/05, que, aliás, apenas repetiu determinação específica do CTN (artigo 151, VI). Porém, como não há nos autos qualquer informação de avença, inviável o sobrestamento. É dizer, a concessão de qualquer parcelamento, seja o ordinário ou o dos parágrafos 3º e 4º do artigo 155-A, do CTN, suspenderá o feito executivo – já que estaríamos diante de uma das hipóteses trazidas pelo artigo 151, do mesmo diploma (“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento”). Ocorre que, em nenhum momento, este fato foi aqui demonstrado, o que implica no indeferimento da suspensão requerida. Em relação aos atos expropriatórios, entretanto, eles ficarão jungidos ao juízo da recuperação, nos moldes do que vem decidindo reiteradamente o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, "submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa" (CC 114.987/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23/3/2011). 3. Ademais, não se constata prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que o pagamento do crédito executado devido será assegurado no momento oportuno, observadas as preferências legais. 4. A argumentação de violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal/88) e da Súmula Vinculante n. 10/STF é despropositada, uma vez que não consta na decisão agravada declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, não havendo, pois, que se falar em desrespeito ao referido dispositivo constitucional ou à Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extraordinário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1462017 – 201401492026 - Relator(a): OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:12/11/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. INEXISTÊNCIA. 1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia, fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. Jurisprudência atual e consolidada do STJ. 2. Não há violação do art. 97 da Constituição Federal ou desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF quando se interpreta o art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, considerando-se o princípio da preservação da empresa. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 124052 – 201201741427 - Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO - DJE DATA:18/11/2014) Assim, após a penhora e antes da efetiva excussão dos bens, deverá aquele juízo ser devidamente comunicado, a quem caberá praticar os atos necessários à obtenção do crédito. Desta maneira, permite-se ao fisco buscar ativos suficientes para a quitação de seu crédito, mesmo que, após a diligência positiva de penhora, fique sujeito “ao crivo do juízo universal os atos de alienação”. Entender o contrário tornaria inócuo o comando do §7º-A, do artigo 6º, da Lei 11.101/05, acarretando-se, na prática, a suspensão dos executivos fiscais. Desta forma, por todo o exposto, conheço do pedido, mas, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir em seus termos. Indevidos honorários advocatícios. Nos termos desta decisão, mantenho, para os devidos fins, o bloqueio certificado no id. 160333673, devendo ser oficiado, com a máxima urgência, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Duartina-SP, onde tramita o feito n° 1000751-55.2017.8.26.0169, para que a questão da manutenção/destino da penhora efetuada nestes autos de execução fiscal seja submetida ao MM. Juiz oficiante, nos termos do entendimento que supra delineei. Encaminhem-se cópias desta deliberação e do extrato id. 160333673. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001794-23.2021.4.03.6108 Intime-se a Fazenda Nacional para falar em termos de prosseguimento, nada de profícuo sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Cópia desta deliberação poderá servir de ofício / mandado / carta precatória, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA JR - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA JR - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)