Execução Fiscal 5005667-11.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 87.430,18

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Terceiro

ANP

Terceiro

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Central de Ajuda

FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES

CPF

Reu

PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CORDEIRO TURRA

OAB/SP 223896·CPF·Representa: Réu

MARCELO ANTONIO TURRA

OAB/SP 176950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Terceiro

ANP

Terceiro

FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES

CPF

Reu

PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA DA CUNHA ALVES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de terceiro interessado

22/04/2026, 10:02

Conclusos para despacho

14/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 17:52

Expedição de Intimação.

04/03/2026, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:13

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/11/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:39

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de terceiro interessado

22/04/2026, 10:02

Conclusos para despacho

14/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2026, 17:52

Expedição de Intimação.

04/03/2026, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 18:39

Despacho

•07/11/2025, 18:39

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Acessibilidade

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04/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 16:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:22

Decorrido prazo de FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:19

Decorrido prazo de PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:13

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/11/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 18:39

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2025, 20:12

Decorrido prazo de FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA CUNHA ALVES PEREIRA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:54

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:30

Juntada de ato ordinatório

15/09/2025, 17:29

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:28

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA CUNHA ALVES PEREIRA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025.

08/07/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 00:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2025, 00:06

Juntada de ato ordinatório

06/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de terceiro interessado

09/06/2025, 14:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/05/2024, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2024, 18:12

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:09

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:32

Decorrido prazo de FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:29

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:16

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:11

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

16/04/2024, 11:22

Desentranhado o documento

16/04/2024, 11:22

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:25

Juntada de certidão

05/04/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2024, 18:11

Juntada de certidão

05/04/2024, 18:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2022, 18:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/11/2022, 18:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 15:42

Juntada de certidão

28/10/2022, 15:41

Juntada de certidão

21/10/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:21

Conclusos para despacho

31/08/2022, 03:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:07

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

21/07/2022, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2022, 14:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/07/2022, 09:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/07/2022, 09:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:15

Decorrido prazo de FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:40

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 15:08

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:52

Conclusos para despacho

27/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 17:00

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA CORDEIRO TURRA - SP223896, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 D E S P A C H O Tendo em vista que já houve inclusão de restrição de transferência dos veículos de placas CUD3323 E CUD3324, conforme documento de ID 23174614, desnecessária a providência requerida pela exequente. Com relação à expedição de mandado de penhora no endereço em que efetivada a citação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005667-11.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro tendo em vista a diligência infrutífera de ID 118486904. Defiro, no entanto, a intimação dos executados, por meio do patrono constituído nos autos, para que indique a localização dos bens para garantia da presente Execução fiscal. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. CAMPINAS, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:39

Decorrido prazo de FLAVIO MAX THEODORO DE MORAES em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:23

Decorrido prazo de PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:20

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 15:04

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 13:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/10/2021, 13:37

Conclusos para decisão

15/10/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 19:19

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 19:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/10/2021, 16:27

Mandado devolvido sem cumprimento

05/10/2021, 14:21

Mandado devolvido sem cumprimento

05/10/2021, 14:21

Juntada de Petição de diligência

05/10/2021, 14:21

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/09/2021, 15:22

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 12:18

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 11:14

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2021, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/09/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:25

Conclusos para decisão

21/06/2021, 17:03

Juntada de certidão

21/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:33

Juntada de ato ordinatório

11/03/2021, 11:32

Juntada de certidão

11/03/2021, 11:30

Juntada de comunicações

13/10/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 16:18

Conclusos para despacho

24/09/2020, 16:14

Juntada de comunicações

12/08/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2020, 16:32

Conclusos para despacho

23/04/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2019, 20:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 10:40

Juntada de ato ordinatório

04/11/2019, 10:38

Juntada de certidão

04/11/2019, 10:02

Proferida decisão interlocutória

30/10/2019, 16:51

Conclusos para despacho

25/10/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2019, 15:37

Juntada de Petição de diligência

12/10/2019, 15:22

Mandado devolvido sem cumprimento

12/10/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/10/2019, 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 17:42

Conclusos para despacho

09/10/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2019, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2019, 11:20

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 14:45

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 15:05

Conclusos para despacho

07/05/2019, 11:44

Expedição de Certidão

07/05/2019, 11:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/05/2019, 11:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/05/2019, 06:21

Distribuído por sorteio

07/05/2019, 06:21

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 00:06

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 00:05

Despacho

•16/04/2024, 15:11

Despacho

•28/10/2022, 15:42

Despacho

•09/09/2022, 12:44

Despacho

•17/08/2022, 11:27

Despacho

•27/05/2022, 15:08

Despacho

•27/05/2022, 13:52

Despacho

•17/02/2022, 15:39

Decisão

•27/10/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 19:19

Todos os documentos(30)

Despacho

•07/11/2025, 18:39

Despacho

•07/11/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 00:06

Ato Ordinatório

•06/07/2025, 00:05

Despacho

•16/04/2024, 15:11

Despacho

•28/10/2022, 15:42

Despacho

•09/09/2022, 12:44

Despacho

•17/08/2022, 11:27

Despacho

•27/05/2022, 15:08

Despacho

•27/05/2022, 13:52

Despacho

•17/02/2022, 15:39

Decisão

•27/10/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 19:18

Decisão

•21/06/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 11:32

Despacho

•25/09/2020, 16:18

Comunicações

•12/08/2020, 14:35

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 14:23

Despacho

•23/04/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 10:41

Decisão

•04/11/2019, 10:40

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 10:38

Decisão

•30/10/2019, 16:51

Documento Comprobatório

•24/10/2019, 15:37

Despacho

•09/10/2019, 18:08

Despacho

•07/05/2019, 15:05