Execução de Título Judicial 5000465-28.2021.4.03.6123 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000465-28.2021.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA ALEXANDRINO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO DUARTE SILVA - SP287986, ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI - SP389486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora postula a realização de nova perícia médica, na especialidade de clínica geral (Id 91615168). Nos termos do art. 1º, §3º da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação da referida lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Desse modo, a realização de nova perícia no mesmo processo deverá ser precedida do respectivo depósito judicial do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias, de modo a garantir o pagamento dos honorários ao Sr. Perito. Após a efetivação do depósito junto à CEF, será possível a nomeação do perito na especialidade de clínica geral, com a intimação das partes da data e hora da realização da perícia. O levantamento dos honorários periciais ficará condicionado à entrega do laudo, após a manifestação das partes, ocasião em que a Secretaria deverá expedir o competente ofício de levantamento. Saliento que, em caso de eventual procedência da ação, o valor antecipado será reembolsado pelo INSS à parte autora por ocasião do pagamento do débito judicial (art. 82, §2º do CPC). Fica a parte ré intimada para se manifestar sobre o(s) laudo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Bragança Paulista, 7 de setembro de 2021. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000465-28.2021.4.03.6123

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIANA ALEXANDRINO RODRIGUES BUENO em 01/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)