Seqüestro 0003087-20.2010.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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SeqüestroContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALSeqüestro

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

IRENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MS 4176·CPF·Representa: Réu

JÚLIO MONTINI JUNIOR

OAB/MS 9485·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

DANIEL CUEVA BAZAN

CPF

Reu

GILSON ROCHA SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de certidão

22/02/2026, 17:17

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 18:03

Juntada de ato ordinatório

19/01/2026, 18:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:18

Processo Desarquivado

19/01/2026, 16:18

Expedição de outros documentos

03/01/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de DANIEL CUEVA BAZAN em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de GILSON ROCHA SOUZA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:35

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:58

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de certidão

22/02/2026, 17:17

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 18:03

Juntada de ato ordinatório

19/01/2026, 18:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:03

Despacho

•13/07/2023, 15:51

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legal

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19/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:18

Processo Desarquivado

19/01/2026, 16:18

Expedição de outros documentos

03/01/2026, 12:53

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de DANIEL CUEVA BAZAN em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de GILSON ROCHA SOUZA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:35

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:58

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: GILSON ROCHA SOUZA, DANIEL CUEVA BAZAN Advogado do(a) ACUSADO: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485 Advogado do(a) ACUSADO: IRENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - MS4176 D E S P A C H O SEQÜESTRO (329) Nº 0003087-20.2010.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos. Ante o teor da certidão retro (ID 54520181), OFICIE-SE ao Detran/MS, no sentido de solicitar informações quanto à constrição imposta ao veículo cavalo trator Scania/R124, placas AKX-8377, tendo em vista as limitações encontradas pelo serventuário no sistema RENAJUD. Ademais, SOLICITE-SE a baixa na restrição, conforme determinado na decisão de ID 40924642. Encaminhem-se as cópias necessárias. Com a resposta, e efetivada a retirada, OFICIE-SE à Receita Federal para informar. Tudo ultimado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência às partes acerca da decisão supramencionada. Cumpra-se. PONTA PORÃ/MS, 28 de maio de 2021. (assinado digitalmente) VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CÓPIA DESTE SERVE COMO: OFÍCIO n°. 955/2021-SC, ao DETRAN/MS, para fins de realização do descrito nos itens 2 e 3. Anexo (s): Documento de ID 28466573 - Pág. 27, Decisão de ID 40924642, Certidão de ID 54520181, Comprovante de ID 54520182. E-mail: [email protected] [email protected] OFÍCIO n°. 956/2021-SC, à Receita Federal do Brasil, para fins de realização do descrito no item 4. Anexo (s): Ofício-resposta do DETRAN/MS com a baixa da constrição. E-mail: [email protected]

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:40

Juntada de certidão

17/02/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 12:40

Conclusos para despacho

28/05/2021, 00:23

Juntada de certidão

28/05/2021, 00:23

Proferida decisão interlocutória

27/10/2020, 18:44

Conclusos para decisão

21/10/2020, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 15:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 18:05

Conclusos para decisão

25/09/2020, 02:32

Processo Desarquivado

25/09/2020, 02:32

Expedição de outros documentos

25/09/2020, 02:28

Conclusos para despacho

07/05/2020, 03:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/05/2020, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 13:00

Expedição de outros documentos

15/10/2019, 11:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/08/2019, 12:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.275/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/07/2019, 06:24

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Prot. 2017.60050003086-1 Complemento Livre: Ofíio ausando o reebimento de arquivos.

11/05/2018, 05:50

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Prot. 2017.60050003437-1 Complemento Livre: Soliitação de Baixa de Restrição Judiial

27/04/2018, 06:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Prot. 2017.60050001744-1 Complemento Livre: Soliita á liberação da restição judiial onstante no proesso.

27/04/2018, 05:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2018, 05:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

26/09/2017, 05:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 2010/2016 - SC Complemento Livre: Endereçado ao Departamento Estadual de Trânsito de Campo Grande/MS

25/04/2017, 07:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 2009/2016 - SC Complemento Livre: Endereçado à Reeita Federal de Ponta Porã/MS

25/04/2017, 07:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.60050010532-1 Complemento Livre: SIGILOSO

27/11/2016, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2016, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/09/2016, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2016, 15:08

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201660050005531; 201560050007227 Complemento Livre:

05/09/2016, 15:02

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201560050002181;201560050005713; 201560050005713; 201560050005710; 201560050014513;201560050014514 Complemento Livre:

05/09/2016, 15:01

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 201660050009864 Complemento Livre:

05/09/2016, 14:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560050004023 Complemento Livre:

05/09/2016, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2015, 13:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/03/2015, 11:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/03/2015, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2015, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201560050000179 Complemento Livre:

23/02/2015, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460050006888 Complemento Livre:

23/02/2015, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460050004486 Complemento Livre:

23/02/2015, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201460050004308 Complemento Livre:

23/02/2015, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.,201360050014502 Complemento Livre:

23/02/2015, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201360050015491 Complemento Livre:

23/02/2015, 12:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 11/2014

23/02/2015, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 23/02/2015 GUIA: 11

23/02/2015, 12:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 110/2013: PACOTE: 1349

02/07/2013, 13:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.110/2013 (2a. Vara)

21/06/2013, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2013, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2013, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2012, 14:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

03/12/2012, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2012, 07:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA MANIFESTACAO

22/10/2012, 07:30

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

24/05/2012, 15:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2012, 07:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2012, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2010, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

25/11/2010, 14:20

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/11/2010, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2010, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

03/11/2010, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/10/2010, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/2010, 14:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/10/2010, 14:44

Despacho

•17/02/2022, 15:40

Despacho

•28/05/2021, 12:40

Decisão

•27/10/2020, 18:44

Despacho

•25/09/2020, 19:45

Despacho

•25/09/2020, 18:05

Despacho

•08/05/2020, 17:50