Procedimento Comum Cível 5000685-09.2019.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS - MS14213-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação até 180 dias contados da data da perícia, bem como ao pagamento dos valores em atraso com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, para complementação do laudo pericial e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente ou que o auxílio por incapacidade temporária seja mantido até o completo restabelecimento da segurada. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000685-09.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, decorrentes de incapacidade ocasionada por acidente de trabalho, conforme se depreende da petição inicial, segundo a qual “a Autora, ao ingressar no seu último emprego, gozava de saúde plena, no entanto, em razão do acidente sofrido ficou permanentemente incapacitada para o trabalho, razão pela qual resta configurado o efetivo preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício” (Id 35091616 - Pág. 5). Ressalte-se que foi acostada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id 35091616 - Pág. 23), sendo que o perito, acerca do nexo entre a incapacidade da autora e o trabalho realizado, asseverou tratar-se de “Lesões associadas às atividades habituais da autora e agravadas pelo traumatismo sofrido em 2014” (Id 35091621 - Pág. 17 – quesito 17). A competência para processar e julgar ações de concessão e de restabelecimento de benefícios de natureza acidentária é da Justiça Estadual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. A teor do § 3º c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido. (STF - REAgR nº 478472, Ministro CARLOS BRITTO, 1ª Turma, 26.04.2007); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado nº 15). 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante." (STJ, CC nº 31972/RJ, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. 27/02/2002, DJ 24/06/2002, p. 182). Dessa maneira, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de concessão de benefício de natureza acidentária (Súmula 501 do STF e Súmula 15 do STJ), o que torna esta Corte Regional Federal incompetente para apreciar e julgar a apelação interposta. Ante o exposto, nos termos do artigo 33, inciso XIII, do Regimento Interno desta Corte Regional Federal, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual é competente para processar e julgar, em grau de recurso, ações de concessão e de restabelecimento de benefícios acidentários, ficando prejudicado o exame do mérito da apelação. Publique-se e intimem-se.

18/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/02/2019, 11:31

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 11:28

Documentos

Decisão

•18/02/2022, 00:00