Procedimento Comum Cível 5000347-80.2021.4.03.6340 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000347-80.2021.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOEL SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Diante da alegação de desemprego, bem como da planilha do CNIS obtida por este Juízo, cuja juntada aos autos ora determino, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000347-80.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. O indeferimento administrativo ou a omissão da autarquia federal em apreciar a pretensão da parte autora devidamente formulada configura a lide, conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, surgindo daí o interesse de agir processual da parte. A contrario sensu, sua ausência fará a parte carecedora de interesse processual. 3. Assim sendo, apresente a parte autora o comprovante de indeferimento administrativo atual, tendo em vista tratar-se de benefício de auxílio-doença cessado em 26/11/2018 (ID 91755274), bem como cópia integral e legível do referido processo administrativo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Junte o autor cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao NB 535.783.474-8. 5. Promova a parte autora a juntada de comprovante de residência em nome próprio e atualizado (até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo (água, luz, telefone). 6. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária comprovação de parentesco com o autor ou juntada de declaração datada acerca da residência do autor, fornecida pela pessoa indicada no comprovante de endereço, observando-se que a declaração deve ter firma reconhecida ou acompanhar cópia do RG do declarante. 7. Prazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. 8. ID´s 98231238 e 98232439: Dê-se vista ao INSS. 9. Int.-se. GUARATINGUETá, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL SOARES DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOEL SOARES DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Decisão em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)