Procedimento Comum Cível 5000810-76.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000810-76.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ADEMAR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO OLIVEIRA CHAGAS - SP360351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000810-76.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário. A parte autora requer, em síntese, seja afastada regra de transição do art. 3º, caput e §2º da Lei n. 9.876/99 quanto a limitação legal do termo inicial do Período Básico de Cálculo. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Observo que o pedido da parte autora é tema de representativo de controvérsia suscitado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.554.596. Apreciado o mérito em 12/2019, foi admitida a possibilidade da revisão pretendida pelos segurados, fixando a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Todavia, houve a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS. Na decisão que admitiu o recurso foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre o mesmo tema, nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Encaminhe-se o feito ao Supremo Tribunal Federal.” - decisão monocrática de 28/05/2020, publicada em 02/06/2020. No STF, segue como tema 1102. Ante ao exposto, determino a suspensão do feito nos moldes do §1º, do art. 1036 do CPC/2015, até julgamento do representativo de controvérsia mencionado. Intime-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ADEMAR FERREIRA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(84)