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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Taubaté

Partes do Processo

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028809 DESTINO: 21ª SUBSEÇAO TAUBATE

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 05/11/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2020 23:59:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Recebidos os autos

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020014224 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020014224 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Todas as movimentações(75)