Execução de Título Extrajudicial 0001392-07.2016.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001392-07.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613 EXECUTADO: NELSON NUNES DE BARROS, WILHEM MARQUES DIB, FLAVIANE KOBIL DIB Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER - PR49479 Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER - PR49479 Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER - PR49479 D E S P A C H O Foi determinado o sobrestamento do processo em razão de decisão prolatada no Agravo de instrumento nº 5027566-81.2018.4.03.0000, tendo em vista a decisão do REsp nº 1.763.462, que determina o sobrestamento dos processos que tratam da mesma matéria, a fim de consolidar entendimento sobre a seguinte controvérsia: cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015 (Id. 111685102). O processo foi sobrestado. O TRF3 comunicou acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 5002296-84.2020.4.03.0000, que deu provimento ao agravo para “autorizar a penhora do valor depositado em planos de previdência privada de titularidade do agravado” (Id. 239031112). A exequente pediu o levantamento do sobrestamento para cumprimento do supracitado acórdão (Id. 239190467). Conforme consignado no voto do relator do Agravo de instrumento nº 5027566-81.2018.4.03.0000, “a apresentação dos documentos relacionados na decisão agravada - transações efetuadas com o emitente da cédula de crédito rural e hipotecária nº 81090/0310/2015; demonstrativo detalhado da utilização do recurso financiado, com a indicação de todos os débitos até o montante total financiado; e microfilme dos cheques compensados na conta vinculada, bem como demais documentos que comprovem a efetiva utilização dos recursos financiados ao emitente da cédula - se mostram imprescindíveis para a realização da prova pericial técnica contábil requerida pelos executados, com a finalidade de comprovar as alegações de inexigibilidade do título executado” (grifo meu). Verifica-se, assim, que a razão do sobrestamento se relaciona com a comprovação da alegada inexigibilidade do título executivo objeto dos autos e tem por fundamento decisão prolatada em Recurso Especial Repetitivo, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratam da matéria té decisão final, razão pela qual a exequente não faz jus ao levantamento do sobrestamento para penhora de valores do executado. Frise-se, outrossim, que antes da determinação de sobrestamento deste processo, já foi expedido Ofício à Cnseg visando a penhora dos valores depositados em planos de previdência privada do executado (em razão de decisão no AI nº 5027566-81.2018.4.03.0000 que antecipou os efeitos da tutela almejada naqueles autos), estando este processo aguardando a resposta ao Ofício enviado (expedição - Id. 37331127; recebimento – Id. 40643316) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001392-07.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva INDEFIRO, assim, o pedido da exequente de Id. 239190467. Mantenha-se este processo sobrestado até decisão final ou em sentido contrário no AI nº 5027566-81.2018.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de proposta de acordo

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANE KOBIL DIB em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON NUNES DE BARROS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILHEM MARQUES DIB em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de FLAVIANE KOBIL DIB em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILHEM MARQUES DIB em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON NUNES DE BARROS em 18/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(303)

legal

Todos os documentos(30)