Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006573-94.2016.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006573-94.2016.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FIRMATO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975-A, ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738-A, SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI - MS7787-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006573-94.2016.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FIRMATO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975, ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738, SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI - MS7787-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FIRMATO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: PAULA LUDIMILA BASTOS E SILVA VERNETTI - MS13975, ANA HELENA BASTOS E SILVA CANDIA - MS5738, SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI - MS7787-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). A sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, motivo por que merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadores urbanos tem como fundamento o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado, que cumprir a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. No tocante ao requisito carência, se o segurado foi inscrito na Previdência Social Urbana ate 24.07.91, data da edição da Lei de Benefícios, deve se beneficiar da tabela de transição do art. 142, conforme determinação do próprio dispositivo; se a sua inscrição ocorreu após a edição da Lei n. 8.213/91, a carência a ser cumprida e de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (inciso II, art. 25, da Lei n. 8.213/91). Com a edição da Lei n. 10.666/03, afastou-se a hipótese de perda da qualidade de segurado quando existente o implemento do tempo de contribuição equivalente a carência do benefício. O STJ possui entendimento consolidado de que “os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei n. 8.213/91” (STJ, Embargos de Divergência no REsp 327.803/SP, relator: Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ: 11/4/2005). Frise-se, ainda, o dispositivo legal sobre os períodos de recebimento de auxílio-doença, tem-se que, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91, de modo que a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade somente é admitida quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Nesse sentido é a Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. No caso dos autos, o autor juntou comprovante (CTC e termo de posse) de que exerceu o cargo de vereador nos períodos de 1/1/1997 a 31/12/2000, e 1/1/2001 a 31/12/2004 (eventos 37 e 59), conforme certidão emitida pela Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, informando, ainda, que houve recolhimento de 54 meses de contribuição para o INSS (evento 57). Não tendo sido tais períodos contados no RPPS (ao contrário do que alega o INSS) a parte autora faz jus à contagem de tal período. De mais a mais, o CNIS acostado aos autos demonstra o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, considerada a reafirmação da DER, nos termos da fundamentação do decisum ora guerreado. No mais, saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006573-94.2016.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: I. Trata-se de ação proposta por FIRMATO PEREIRA DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (urbana) desde a data do requerimento administrativo (1/2/12). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Prescrição Com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da data da interposição da ação (10/12/2016). que dispõe: II.2. Mérito O benefício requerido tem como fundamento o artigo 48 da Lei no 8.213/91, Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado, que cumprir a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Da análise dos autos, verifica-se que o autor completou 65 anos de idade no ano de 2010, uma vez que nascido em 11/7/45. Tendo ingressado antes de 1991 no Regime Geral da Previdência Social, deve cumprir período de carência de 174 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91 (regra de transição). Ressalto que para a concessão do benefício em comento é inexigível a concomitância de seus requisitos legais, ou seja, o cumprimento da carência e a completude da idade podem se dar em momentos distintos, sendo irrelevante, por conseguinte, a perda da qualidade de segurado, aspecto esse positivado pelo disposto no artigo 3o, §1o, da Lei no 10.666/03. Nesse sentido, entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (súmula 44, de 14/12/2011): Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. No caso dos autos, o ponto controverso é o período de 1997 a 2004, no qual o autor exerceu o cargo de vereador no município de Coração de Jesus/MG. Conforme declaração, termos de posse, e CTC anexados, o autor exerceu o referido cargo nos períodos de 1/1/1997 a 31/12/2000, e 1/1/2001 a 31/12/2004 (eventos 37 e 59). A certidão emitida pela Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG informa, ainda, que houve recolhimento de 54 meses de contribuição para o INSS (evento 57). No processo administrativo, não há essa informação, pois foi juntado pelo réu de forma incompleta (evento 31) e equivocada (evento 69). De outro lado, consoante CNIS anexo a esta sentença, verifica-se que houve o recolhimento das contribuições. O exercício das atividades de vereador, antes do início davigência da Lei 10.887/04, não gerava filiação obrigatória ao regime geral de previdência social, de modo que a contagem do tempo de serviço correspondente depende da comprovação do recolhimento dacontribuição previdenciária. Logo, deve comprovar o recolhimento das contribuições à previdência. Nesse sentido, é a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça: (...) O exercício das atividades de vereador antes do início da vigência da Lei 10.887/04 não gerava filiação obrigatória ao regimegeral de previdência social, de modo que a contagem do tempo deserviço correspondente depende da comprovação do recolhimento dacontribuição previdenciária. (STJ. REsp. Decisão monocrática Min. Benedito Gonçalves. Publicação: 6/8/18). Assim, consoante CNIS anexo a esta sentença, o autor possui o seguinte tempo de contribuição e carência: (...) Em 01/02/2012 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por idade, porque não preenchia o tempo mínimo de carência de 174 contribuições. Por fim, nos termos do Tema 995 STJ, publicado em 2/12/2019, “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, em 05/04/2017 (data da citação - reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria por idade, porque não preenchia o tempo mínimo de carência para o benefício. Faz jus, pois, ao benefício desde então. Da antecipação de tutela. Tomando em consideração o entendimento de que o benefício requerido é devido à parte autora, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. A verossimilhança das alegações é extraída dos próprios fundamentos constantes desta sentença, os quais defluem de cognição exauriente, estando igualmente presente o receio de dano irreparável, vez que o benefício requerido tem natureza manifestamente alimentar. Por tais considerações, antecipo os efeitos da tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: III.1. condenar o réu na obrigação de conceder ao autor o beneficio de aposentadoria por idade urbana a partir da DER (5/4/2017); III.2. condenar o réu a pagar as parcelas vencidas desde a DIB (=DER), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09; III.3. condenar o réu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a implantar o benefício de aposentadoria por idade urbana no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Oficie-se para cumprimento da tutela. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. IV. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação beneficio. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3o, do CPC. Desentranhe-se o documento do evento 69, pois não pertence a estes autos. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006573-94.2016.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FIRMATO PEREIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIRMATO PEREIRA DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FIRMATO PEREIRA DA SILVA em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(16)