Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001728-55.2018.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001728-55.2018.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZINETE RODRIGUES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALIPIO BARBOSA RAMOS - SP363608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001728-55.2018.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Arquivos 84864264, 84864659 e 84864668: Apresenta a parte autora manifestações questionando a diferença da mensalidade reajustada bem inferior entre a renda mensal do benefício 31/632.072.795-4 concedido nesta ação, no valor de R$ 2.123,00, com a anteriormente recebida pela autora diante do benefício de NB 91/553.940.205-3, cessado em 21/05/2018, que era de R$ 3.197,24, sob o argumento de que se a autarquia ré não tivesse cessado o benefício da autora, estaria recebendo, considerando-se os reajustes até então, uma MR superior àquela percebida na data da cessação, razão pela qual requer o recálculo do benefício implantando ou que o réu justifique a razão da diferença apurada ser superior a mais de um salário mínimo à época dos cálculos. Instado à manifestação, o INSS defendeu o procedimento adotado, conforme arquivo 84864651. Decido. Do que colho do ofício de cumprimento (arquivo 84864255), bem como da carta de concessão e histórico de créditos anexados pela própria autora (arquivo 84864270), o INSS cumpriu de forma integral e adequada os termos do julgado (sentença de arquivo 84863598), que deferiu parcialmente o pedido da parte autora, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença, a partir da competência 04/2020 (DIP), em favor da autora LUZINETE RODRIGUES RIBEIRO (CPF nº 164.668.548-25), com DIB em 22/5/2018 (dia posterior à cessação do 91/553.940.205-3). De toda forma, do que observo das informações de concessão do benefício acidentário de NB 91/553.940.205-3 juntada aos autos pela serventia judicial (arquivo 84864290), os salários de contribuição utilizados partiram de 12/2001 até 3/2008, sendo utilizados 40 salários de contribuição, enquanto que no benefício de NB 31/632.072.795-4 partiram de 2/1999 até 3/2008, com alteração do período básico de cálculo, uma vez que foram utilizados 75 salários de contribuição, o que fatalmente gera uma diferença na RMI e RM do benefício atual em relação ao benefício anterior. Ademais, tal procedimento encontra guarida no quanto determinado pelo artigo 172, §1º da Instrução Normativa n.º 77/2015-INSS, que define: “Art. 172. Se no PBC o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, entre períodos intercalados de atividade ou de contribuição, considerar-se-á como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição. § 1º Quando após a cessação de benefício por incapacidade não houver retorno à atividade ou contribuição, e havendo novo requerimento de benefício, o salário de benefício daquele não poderá compor o período básico de cálculo deste.” Pelo exposto, indefiro o pedido da parte autora, uma vez cumprido adequadamente os termos da sentença. Desde já, ficam as partes advertidas que a reiteração de alegações já apreciadas nesta ou em decisões anteriores, assim como também na sentença e acórdão, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, cientes de que qualquer inconformismo, doravante, deverá ser manifestado na via recursal própria. Em prosseguimento, à luz do quanto ora decidido, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, ainda que in albis, venham os autos conclusos para nova deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE RODRIGUES RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE RODRIGUES RIBEIRO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(16)