Procedimento do Juizado Especial Cível 0109113-41.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0109113-41.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAFIRA IV Advogado do(a) AUTOR: WANDA NOGUEIRA DOS SANTOS AMORIM - SP352053 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NEILMA LOPES DE LIMA D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Considerando a incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal, processe-se como ação de cobrança. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos apontados no termo de prevenção, pois as causas de pedir são distintas, tendo em vista tratarem de pedidos diversos. Dê-se baixa na prevenção. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0109113-41.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas pela Secretaria (item “Outros Documentos” no PJe, que, uma vez aberto, possui o título “Irregularidades na Inicial” ou item "Certidão" com o título "Informação do Distribuidor"). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, expeça-se mandado de citação, caso já não tenha sido o réu citado. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAFIRA IV em 19/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de NEILMA LOPES DE LIMA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAFIRA IV em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)