Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001378-93.2019.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001378-93.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IRACEMA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, diante do excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001378-93.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Indefiro, ao menos por ora, o pedido de produção de perícia técnica formulado pelo autor, tendo em vista que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento histórico-laboral do trabalhador intitulado de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devidamente assinado por representante legal da empresa e contendo a indicação dos responsáveis técnicos lealmente habilitados (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), emitido com base em demonstrações ambientais do trabalho, é suficiente para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos, para fins de requerimento da aposentadoria especial, conforme 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/97, c.c. 2º do art. 68 do Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 2001. 2. Além disso, a jurisprudência dominante admite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como documento satisfatório para a comprovação do exercício de atividade especial, ainda que se trate de períodos anteriores à vigência de tais normas. 3. Indefiro, ainda, o requerimento de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá para que complemente qualquer inconsistência que possa ser verificada no PPP por eles elaborado, tendo em vista a ausência de impugnação específica às informações constantes nos formulários apresentados. 4. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, indefiro também o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Guaratinguetá para que apresente o LTCAT, uma vez que a diligência independe de intervenção judicial, devendo a parte autora providenciar a juntada do respectivo documento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Caso a parte autora demonstre que não logrou obter tal(is) documento(s) junto à empresa, excepcionalmente, poderão ser requisitados por este juízo. 6. Int.-se. GUARATINGUETá, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(351)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(25)