Execução Fiscal 0000334-53.2017.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 18.874,05

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ALEXANDRE FARALDO

Terceiro

UNIMED DE AVARE

Terceiro

UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

ANS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FARALDO

OAB/SP 130430·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ALEXANDRE FARALDO

Terceiro

UNIMED DE AVARE

Terceiro

UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 14:40

Transitado em Julgado em 05/07/2024

05/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de ANS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2024, 11:31

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:09

Todas as movimentações(169)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 14:40

Transitado em Julgado em 05/07/2024

05/07/2024, 14:39

Decorrido prazo de ANS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•03/06/2024, 18:29

Sentença Extinção Fiscal

•29/05/2024, 15:12

27/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2024, 11:31

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 18:44

Conclusos para despacho

17/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de - AGÊNCIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N. 3110 - JUSTIÇA FEDERAL EM AVARÉ em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:03

Juntada de certidão

10/05/2024, 13:58

Juntada de certidão

26/04/2024, 18:12

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:34

Decorrido prazo de ANS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2024, 15:09

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:37

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 13:02

Juntada de ato ordinatório

07/12/2023, 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2023, 12:00

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 12:03

Conclusos para despacho

31/10/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 21:56

Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 21:55

Juntada de certidão

30/10/2023, 21:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

30/10/2023, 17:19

Desentranhado o documento

30/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 12:02

Juntada de certidão

26/10/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 08:45

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 08:45

Juntada de certidão

25/10/2023, 21:40

Juntada de certidão

21/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 14:00

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 17:27

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:20

Juntada de certidão

18/09/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:01

Conclusos para despacho

23/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 21:50

Juntada de ato ordinatório

17/06/2023, 21:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 00:22

Juntada de ato ordinatório

09/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:30

Mandado devolvido cumprido

31/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2023, 11:23

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 17:18

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2023, 11:31

Conclusos para despacho

21/05/2023, 20:07

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:08

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2023, 17:43

Conclusos para despacho

20/01/2023, 18:16

Juntada de certidão

20/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:54

Conclusos para despacho

24/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:39

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Tendo em vista o cumprimento do ofício n. 213/2021 (ID 130706912), deixo de apreciar a petição ID 57964314. Manifeste-se a exequente sobre a provável extinção ou eventual o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo supra, tornem os autos conclusos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000334-53.2017.4.03.6132 Intime-se. Avaré, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 13:36

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:11

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:34

Juntada de certidão

13/10/2021, 16:33

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:24

Juntada de certidão

23/07/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2021, 14:22

Publicado Despacho em 05/07/2021.

10/07/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

10/07/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 23:11

Juntada de certidão

01/07/2021, 23:09

Desapensado do processo 0000333-68.2017.4.03.6132

01/07/2021, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 13:27

Conclusos para despacho

27/04/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 21:32

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 10:18

Desapensado do processo 0000002-52.2018.4.03.6132

20/04/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 11:30

Juntada de certidão

20/04/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 12:36

Conclusos para despacho

09/02/2021, 12:10

Juntada de certidão

09/02/2021, 12:04

Juntada de certidão

31/01/2021, 16:37

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.80/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/12/2020, 12:29

Juntada de ato ordinatório

20/11/2020, 20:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2020, 15:39

Juntada de certidão

25/09/2020, 08:45

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 03:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:02

Publicado Despacho em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 11:13

Juntada de certidão

27/08/2020, 11:12

Apensado ao processo 0000002-52.2018.4.03.6132

27/08/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 14:04

Conclusos para despacho

17/06/2020, 10:50

Juntada de certidão

17/06/2020, 10:49

Decorrido prazo de UNIMED DE AVARE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2020.

29/05/2020, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 12:37

Juntada de ato ordinatório

18/05/2020, 15:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/04/2020, 11:00

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2020, 07:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/03/2020, 12:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

09/03/2020, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2019, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/11/2019, 08:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REUF Complemento Livre: ANDAMENTO NO APENSO

24/10/2019, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2019, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

23/04/2019, 07:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2019, 09:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/12/2018, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2018, 08:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

30/11/2018, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2018, 08:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

27/03/2018, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2018, 15:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: REUF

06/12/2017, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/03/2017, 13:04

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0000333-68.2017.403.6132 - Apenso

02/03/2017, 11:58

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0000333-68.2017.403.6132 - Prinipal

02/03/2017, 11:56

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000333-68.2017.403.6132 - Prinipal

02/03/2017, 10:49

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0000333-68.2017.403.6132 - Apenso

02/03/2017, 10:49

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0000333-68.2017.403.6132 - Apenso

02/03/2017, 10:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: RECEBE E APENSA AUTOS Complemento Livre: 00003336820174036132

02/03/2017, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/02/2017, 07:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/02/2017, 11:18

Despacho

•20/05/2024, 18:06

Despacho

•17/05/2024, 18:44

Despacho

•17/03/2024, 19:59

Despacho

•15/03/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:01

Despacho

•09/11/2023, 14:54

Despacho

•08/11/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 21:55

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:27

Todos os documentos(37)

Sentença Extinção Fiscal

•03/06/2024, 18:29

Sentença Extinção Fiscal

•29/05/2024, 15:12

Despacho

•20/05/2024, 18:06

Despacho

•17/05/2024, 18:44

Despacho

•17/03/2024, 19:59

Despacho

•15/03/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:01

Despacho

•09/11/2023, 14:54

Despacho

•08/11/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 21:56

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 21:55

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 17:27

Despacho

•11/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 21:50

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 21:49

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 00:22

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 00:21

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 17:16

Despacho

•23/05/2023, 11:31

Despacho

•08/02/2023, 19:41

Despacho

•05/02/2023, 17:43

Despacho

•30/08/2022, 10:54

Despacho

•17/02/2022, 15:58

Despacho

•18/01/2022, 13:36

Despacho

•01/07/2021, 23:11

Despacho

•30/06/2021, 13:27

Despacho

•20/04/2021, 11:30

Despacho

•19/04/2021, 12:36

Informação

•09/02/2021, 12:04

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 20:40

Despacho

•27/08/2020, 11:13

Despacho

•21/08/2020, 14:04

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 15:41