Embargos à Execução Fiscal 0009749-63.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 123.267,67

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

CD ONE CORPORATION DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTUS MAZZONI

OAB/SP 193657·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2026, 18:28

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 12:29

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2025, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2025, 17:24

Todas as movimentações(110)

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2026, 18:28

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho de Inspeção

•26/05/2026, 11:46

Despacho

•28/10/2025, 12:29

30/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 12:29

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2025, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2025, 17:24

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2023, 14:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/08/2022, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2022, 17:40

Juntada de certidão

02/08/2022, 17:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de CD ONE CORPORATION DO BRASIL LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 01:01

Publicado Despacho em 20/05/2022.

20/05/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:23

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 14:21

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CD ONE CORPORATION DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTUS MAZZONI - SP193657 REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 0009749-63.2016.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se a ANATEL para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido do embargante na petição de Id 167298644, em especial, no tocante a alegação de que “nos autos do processo de nº 0006224-73.2016.4.03.6110, também em curso junto a esta 3ª Vara Federal Cível, há a mesma produção de prova técnica, onde já foi depositado o valor dos honorários periciais”. Determino que o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se nestes autos documentos acerca do atual andamento do processo de nº 0006224-73.2016.4.03.6110, de forma a comprovar a alegação de que o valor dos honorários periciais já foi depositado e que o feito encontra-se em fase de realização de perícia. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 08:50

Conclusos para despacho

09/02/2022, 02:25

Decorrido prazo de CD ONE CORPORATION DO BRASIL LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 11:57

Publicado Despacho em 16/11/2021.

17/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 14:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.61/2021 (3a. Vara)

18/10/2021, 13:24

Conclusos para despacho

20/05/2021, 17:02

Juntada de Petição de informações prestadas

22/03/2021, 14:52

Juntada de certidão

16/03/2021, 19:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 21:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 16:49

Conclusos para despacho

06/08/2020, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 14:26

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 20:00

Juntada de certidão

23/06/2020, 17:59

Cancelada a movimentação processual

23/06/2020, 17:19

Conclusos para despacho

27/05/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 14:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/01/2020, 18:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 57/2018 (3a. Vara)

29/10/2018, 11:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

29/10/2018, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100012132 Complemento Livre:

29/10/2018, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2018, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL VISTA

03/10/2018, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100010478 Complemento Livre:

03/09/2018, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 452/455

05/07/2018, 11:05

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0004621-62.2016.403.6110 - Prinipal

03/07/2018, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2018, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2018, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861100007652 Complemento Livre:

28/06/2018, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2018, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/06/2018, 11:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 846/850

07/06/2018, 11:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/06/2018, 09:51

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: CD ONE CORPORATION DO BRASIL LTDA ME Complemento Livre:

16/05/2018, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/12/2017, 09:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2017, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

26/10/2017, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017.61100014262-1 Complemento Livre:

24/08/2017, 11:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 440/444

08/08/2017, 10:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/07/2017, 10:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2017, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2017, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017.61100010536-1 Complemento Livre:

10/07/2017, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2017, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

05/06/2017, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2017, 13:33

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0004621-62.2016.403.6110 - Prinipal

02/06/2017, 11:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017.61100009021-1 Complemento Livre:

02/06/2017, 11:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017.61100007138-1 Complemento Livre:

12/05/2017, 11:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 301/307

19/04/2017, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/03/2017, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2017, 09:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017.61100003578-1 Complemento Livre: Tutela Urgênia

08/03/2017, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 614/618

23/01/2017, 11:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2016, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2016, 11:52

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

10/11/2016, 10:03

Despacho

•28/10/2025, 12:29

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•16/01/2025, 18:08

Despacho

•18/05/2022, 21:07

Despacho

•13/05/2022, 16:23

Despacho

•17/02/2022, 16:00

Despacho

•16/02/2022, 08:50

Despacho

•12/11/2021, 13:32

Despacho

•11/11/2021, 14:59

Despacho

•21/01/2021, 21:24

Despacho

•13/08/2020, 16:49

Despacho

•01/07/2020, 15:42

Despacho

•26/06/2020, 11:06

Despacho de Inspeção

•23/06/2020, 20:00