Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004693-67.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004693-67.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEANE MARIA DE MOURA CORREIA Advogados do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000, VLADIMIR AOKI PAULO - SP291829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de incompetência do JEF em razão do valor da causa, verifico que não há, nos autos, dados que permitam concluir referida alegação, razão pela qual dou por superada a questão. No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra o domicílio da parte autora em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal. Também não há nos autos documento demonstrando que o benefício em litígio é de origem acidentária. Com relação à alegação de ausência de interesse processual, há nos autos documento demonstrando que a parte autora formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - no caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - no caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, quanto à verificação da incapacidade laborativa, realizada perícia judicial, o jurisperito, em respostas aos quesitos formulados, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual. Relata que: “A pericianda possui 35 anos de idade e declara como função habitual recepcionista. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004693-67.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se, de quadro de acidente com bicicleta em 12/01/2021, resultando em fratura da cabeça do rádio esquerdo, sendo tratada cirurgicamente, com fixação com parafusos. Informa estar em acompanhamento ortopédico e estar realizando fisioterapias. Apresenta exame de radiografia do cotovelo esquerdo de 27/01/2021, com fratura cabeça rádio fixada com quatro parafusos e uma ancora metálica em côndilo lateral do úmero. Ao exame clínico do membro superior esquerdo, apresenta diminuição da mobilidade do cotovelo, mas com ausência de hipotrofias musculares, demais alterações de mobilidade, sinais de instabilidade articular e sem comprometimento neuro vasculares associados. O quadro ainda é passível de tratamento com fisioterapias ou manipulações cirúrgicas, com objetivo de restaurar a amplitude da mobilidade articular e pode ser realizado concomitante com o trabalho. Portanto, apresenta uma alteração da mobilidade do cotovelo esquerdo, de natureza traumática, ainda passível de tratamento adequado, que não a impede de realizar sua atividade laboral de recepcionista, mas devido à fratura apresentada e do resultado cirúrgico obtido, entende que apresentou período de incapacidade total e temporária, por estimados cinco meses, a partir da data da fratura (12/01/2021). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. HOUVE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, POR CINCO MESES, A PARTIR DE 12/01/2021.” (ID 135792491) No entanto apresentou incapacidade pretérita no período entre 12/01/2021 e 12/06/2021. As partes tiveram ciência do laudo pericial. Presente o requisito da incapacidade pretérita, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Neste contexto, verifico que a parte autora possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade, conforme dados do CNIS (ID 135791548), pois manteve vínculo de emprego com a empresa “GP - SERVICOS GERAIS LTDA” no período de 04/12/2009 a 01/06/2020. Além disso, recebeu o seguinte benefício de auxílio-doença: - NB 705.564.691-0 – DIB 28/04/2020 DCB 27/05/2020 Assim, no início da incapacidade laborativa concluo que a parte autora ostentava a qualidade de segurada. Outrossim, observo o cumprimento de carência, já que possui mais de doze contribuições vertidas para o sistema previdenciário. Diante do quadro probatório, está demonstrado que a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária (NB 633.690.757-4 – DER 20/01/2021) a partir de 12/01/2021 (DII), uma vez que o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo de 30 dias. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o réu a conceder o benefício por incapacidade temporária (NB 633.690.757-4) à parte autora, no período de 12/01/2021 a 12/06/2021, nos termos da conclusão da perícia. As parcelas vencidas deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo. Tendo em vista que a parte autora faz jus apenas às prestações vencidas, deverá aguardar o trânsito em julgado da ação para recebimento dos valores atrasados através de ofício requisitório, pelo que indefiro a concessão de tutela provisória. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Justiça gratuita já deferida. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 0004693-67.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR(A): JOSEANE MARIA DE MOURA CORREIA CPF: 331.857.178-48, VLADIMIR AOKI PAULO CPF: 335.356.418-70, ENEY CURADO BROM FILHO CPF: 426.231.111-20 ENDEREÇO: Nome: JOSEANE MARIA DE MOURA CORREIA Endereço: LIDIA CAMPOS COTRIM, 18, JD ANGELICA, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06330-000 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/06/2021 14:37:50 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 633.690.757-4) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 12/01/2021 (DII) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: 12/06/2021 ATRASADOS: 12/01/2021 A 12/06/2021 CONCEDE TUTELA: NÃO OSASCO, 6 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)