Procedimento Comum Cível 5001448-76.2020.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001448-76.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001448-76.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta por ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, com vistas à declaração: da nulidade do procedimento de execução extrajudicial desde a intimação para a purgação da mora; do direito à purgação da mora até o ato de arrematação, sem a necessidade de reembolso do valor que foi pago à título de ITBI na consolidação da propriedade. Postula também pelo direito ao parcelamento do programa V.D.O (Venda Direta ao Ocupante). A título de antecipação de tutela, requer a suspensão os efeitos do procedimento extrajudicial, bem como da consolidação da propriedade, com a concessão do direito de purgar sua dívida ou parcela-la. Custas recolhidas (Num. 42460531). Apresentadas cópias referentes ao processo nº 5000670-14.2017.4.03.6118 (Num. 42460532 e ss). Em razão de litispendência, foi declarado extinto o processo sem resolução de mérito com relação ao pedido de declaração da nulidade da consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, tendo a apreciação do pedido de tutela antecipada sido postergada para após a vinda da contestação (Num. 43111217). Em contestação, a Ré alega preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, requer a improcedência da ação (Num. 44910974). Afastada a preliminar suscitada em contestação e indeferido o pedido de antecipação de tutela (Num. 45209620). A Ré informa não desejar a produção de outras provas (Num. 4633974). A parte Autora interpôs Agravo de Instrumento (Num. 47091979), ao qual foi negado provimento (Num. 64698468). Réplica da Autora, na qual postula pela produção de prova documental (Num. 47092664). Inferido o pedido de produção de prova documental e de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência do presente feito na matrícula do imóvel (Num. 54395075). A Autora reiterou o pedido de antecipação de tutela (Num. 58436996), tendo sido mantido o indeferimento (Num. 58735352). É o relatório. Passo a decidir. A parte Autora pretende a declaração do direito à purgação da mora até o ato de arrematação, sem a necessidade de reembolso do valor que foi pago a título de ITBI na consolidação da propriedade. Postula também pelo direito ao parcelamento do programa V.D.O (Venda Direta ao Ocupante). Conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, a alienação fiduciária de coisa imóvel é regida pela Lei 9.514/97, que, acerca da notificação do devedor, assim dispõe: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Por outro lado, a purgação da mora resta inviável após a consolidação da propriedade. Com efeito, nos termos do art. 27, §2º-B, da mencionada lei, após a averbação da consolidação da propriedade resta ao autor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescida de encargos: Art. 27 (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (grifei) No caso dos autos, de acordo com a certidão do Cartório de Registro de Imóveis (Num. 41404945 - Pág. 5), o imóvel foi consolidado em favor da Ré em 26/10/2017 tendo sido realizados os leilões em 10/11/2020 e 24/11/2020 (Num. 44911444 - Pág. 2), dos quais foi a Autora notificada (Num. 44910997 - Pág. 4), que restaram negativos. E o fato de não constar o valor do débito na notificação não a torna nula eis que não se trata de exigência legal. Ademais, conforme já também mencionado na decisão de Num. 58735352, a dívida já foi extinta, nos termos do § 5º do art. 27 da Lei 9.514/97, de modo que não haverá a "arrematação em leilão" mencionada pela autora, até porque não será realizado mais leilão algum. Nesse sentido, confira-se a redação originária do dispositivo: § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. Assim, ainda que se admitisse a aplicação da redação originária da Lei 9.514/97, não mais seria possível a purgação da mora, pois a arrematação em leilão, neste momento, seria juridicamente impossível, uma vez que a dívida já foi extinta nos termos do § 5º acima mencionado (redação originária) e não haverá novo leilão. De todo modo, quanto à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017, “o marco temporal da aplicação da lei nova é a data da expiração do prazo para a purgação da mora. Se o prazo do §1º do art. [26-A] decorreu na vigência da lei nova, a purgação da mora tem como limite a averbação da consolidação da propriedade em favor do fiduciante” (Apelação nº 1046131-09.2016.8.26.0114, Rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 26.03.2018). Assim, “com a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, ao devedor fiduciante somente é assegurado, até a data da realização do segundo leilão, 'o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida', acrescida de encargos”(Agravo de instrumento nº 2219077-84.2017.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 01.02.2018). Em suma, (i) o caso não é de aplicação da redação originária da Lei 9.514/97; (ii) ainda que fosse, a solução adequada não seria a sustentada pela parte autora, já que a dívida está extinta e não serão realizados novos leilões. Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão da parte Autora. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, e DEIXO de declarar o direito da Autora à purgação da mora na forma por ela postulada. Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Despacho em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ETECON PROCESSAMENTO CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 13/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

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