Execução Fiscal 0006249-18.2013.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006249-18.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: GGR COMERCIO DE PAPEL LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS MIQUELINO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES - SP297460 D E S P A C H O 1. ID nº 187055211: anotado. 2. ID nº 56416306: Ciência às partes e ao interessado quanto à devolução dos valores recebidos pela leiloeira, comprovando-se o depósito em conta do arrematante. 3. Cumpra a exequente, no prazo 15 (quinze) dias, o despacho ID nº 47710546, procedendo à devolução dos valores convertidos (ID nº 39570078 - Pág. 173), para as contas judiciais vinculadas ao presente feito, a fim de possibilitar o levantamento a favor do arrematante. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência nº 2527 da Caixa Econômica Federal para que informe o saldo remanescente, bem como as operações realizadas, da conta nº 2527.635.00062731-5 vinculada ao presente feito nº 0006249-18.2013.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 e EXECUTADO: GGR COMERCIO DE PAPEL LTDA. - CNPJ: 07.244.341/0001-51. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 5. Faculto ao arrematante, ANDRE LUIS MIQUELINO, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de dados de sua titularidade (banco, nº de conta, agência) para posterior expedição de ofício de transferência. 6. Adimplidas todas as determinações e com as informações necessárias, inclusive sobre a devolução dos valores que deverá ser realizada pela exequente, tornem os autos novamente à conclusão para expedição de ofício de transferência a favor arrematante, tendo em vista a anulação da arrematação (ID nº 42909375 e 47710546). 7. Tendo em vista o teor do despacho ID nº 181409828, que reconsiderou o despacho ID nº 141918268, sendo dispensada a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como diante das informações ID nº 204647996, passo à análise do pedido de inclusão do sócio indicado NAZIR JOSE MIGUEL NEHEMY JUNIOR, CPF: 477.686.228-04. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais de nºs 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281-SP, de relatoria da e. Ministra Assusete Magalhães, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC. A questão foi submetida a julgamento no Tema repetitivo de n.º 981/STJ, nos seguintes termos: "À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". Em razão do acima exposto, determinou-se, em todo o território nacional, a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e em cumprimento ao disposto no art. 1.037, II do CPC. No caso sob nossos cuidados, o crédito tributário que se busca recuperar com a presente execução diz respeito aos anos de 2012 e 2013, em função dos quais a exequente pretende a inclusão de NAZIR JOSE MIGUEL NEHEMY JUNIOR, CPF: 477.686.228-04, no polo passivo do feito executivo. A análise da ficha cadastral da JUCESP (ID nº 204647996) indica, no entanto, que NAZIR JOSE MIGUEL NEHEMY JUNIOR, CPF: 477.686.228-04, ingressou no quadro societário em abril de 2014 (ID nº 204647996 - Pág. 3), portanto, posteriormente aos créditos exigidos pelo Fisco, mas antes da prática dos atos que indicam a dissolução irregular da sociedade, consoante fls. 25 dos autos físicos. Desta feita, a hipótese se enquadra no acima exposto, pelo que determino o sobrestamento do presente feito, no que se refere à inclusão de sócio no polo passivo da lide até julgamento definitivo daquela E. Corte (TEMA 981/STJ). 8. Traslade-se cópia deste despacho e do despacho ID nº 181409828 para os autos do incidente nº 5008233-68.2021.4.03.6102, que deverá ser encaminhado ao SEDI para cancelamento. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006249-18.2013.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto - CNPJ: 00.662.270/0001-68 e

18/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/11/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(27)