Execução de Título Judicial 0001612-44.2021.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001612-44.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEROSSO - SP294407 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001612-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento de quantia do FGTS Emergencial, indevidamente utilizada/sacada por terceira pessoa. Relata que ao se dirigir à agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Presidente Venceslau - SP, para sacar o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a título de FGTS Emergencial, foi informado por um funcionário que a quantia já havia sido sacada na cidade de São Paulo – SP, constando no sistema número de telefone e e-mail desconhecidos pelo autor. DECIDO. Primeiramente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, whatsapp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se a CEF para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei 9.0099/95, artigo 335 do CPC e art. 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará via sistema PJe, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(61)