Procedimento Comum Cível 5012266-92.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012266-92.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIO COUTINHO LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Petição ID 242500704: a parte autora informa ao Juízo o descumprimento da tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de ID 130733867. Alega que o CEBRASPE “publicou edital de convocação da primeira etapa do concurso (etapa essas concluídas e as quais o Autor foi aprovado)”, mas que não constava o seu nome. Não juntou a relação dos convocados. Observo que o feito está em fase de instrução, aguardando agendamento de data para perícia. A União, devidamente citada, apresentou contestação (ID 130841078). O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) também foi citado, via e-mail expedido em 14/10/2021 (ID 130802326), mas não acusou recebimento. Entretanto, o Delegado da Polícia Federal Chefe da Divisão de Planejamento e Execução de Concursos informou que, por absoluta impossibilidade material, não foi possível matricular o candidato, ora autor, no Curso de Formação Profissional de Agente da Polícia Federal, após o dia 21/10/2021, pois não há possibilidade de reposição das aulas já ministradas e cumprimento da carga horária integral. Acusou o recebimento da decisão no mesmo dia em que prestou as informações (ID 135643374). Informa o Delegado, ainda, que matriculou 32 candidatos, em cumprimento às decisões judiciais, na condição sub judice, no LVIII Curso de Formação Profissional de Agente da Polícia Federal, o concurso em questão, e garante que o autor será convocado para se matricular na segunda turma do Curso de Formação, de 02/02/2022 a 13/04/2022. Assegurou que a decisão será devidamente cumprida “quando da convocação para matrícula da próxima turma”. Sendo assim, manifeste-se a União quanto ao descumprimento da decisão liminar concedida, no prazo de 10 dias, bem como informe ao Juízo, mediante a comunicação do Delegado da Polícia Federal (ID 135643374), se porventura houve a convocação dos candidatos ou se há data marcada para o início da segunda turma do LVIII Curso de Formação Profissional de Agente da Polícia Federal. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Delegado da Polícia Federal (ID 135643374) para que também informe sobre eventual convocação dos candidatos e, em caso positivo, comprove o envio de comunicação ao autor e seu respectivo recebimento. Em caso negativo, informe a este Juízo a data específica de convocação dos candidatos e de início das aulas da segunda turma, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e comprove a notificação do candidato, ora autor. No mais, aguarde-se agendamento da perícia. Certifique a Secretaria sobre a citação efetiva do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos e/ou o decurso de prazo para apresentação de contestação. Oficie-se. Intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012266-92.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIO COUTINHO LOURENCO em 15/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)