Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001453-28.2020.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001453-28.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MILANEZ MEDEIROS CURADOR: FERNANDO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: LENITA DAVANZO - SP183886, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001453-28.2020.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação de conhecimento condenatória sob rito ordinário proposta por CLÁUDIA APARECIDA MILANEZ, qualificada na inicial, representada por seu curador provisório Fernando Medeiros, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte de sua mãe Tereza Milanez Medeiros. Afirma que se habilitou à pensão por morte de sua mãe, já que solteira e incapaz, tendo o benefício lhe sido negado sob alegação de que não era dependente, pois a invalidez cessou antes do preenchimento de todos os requisitos para o benefício. Ocorre que é portadora de doença mental crônica e apresenta sintomas compatíveis com retardo mental moderado (CID F71) e outros retardos mentais (F078), encontrando-se provisoriamente interditada, conforme decisão dos autos n. 1015868-21.2014.8.26.0451 em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões de Piracicaba. Foi realizado o laudo pericial (ID 30954132), no qual se atesta a incapacidade da autora. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que o filho inválido tem que comprovar a incapacidade antes da maioridade (ID 30954415). Réplica ofertada (ID 32086856). 2. FUNDAMENTAÇÃO As regras para a fruição da pensão por morte estão previstas no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo beneficiários os dependentes do segurado que falecer, e que estão discriminados no artigo 16 do mesmo diploma legal. Em suma, no vertente feito, impende verificar se a Autora preenche os requisitos legais estabelecidos para a fruição do benefício pretendido, ou seja, a ocorrência do óbito, a qualidade de segurada da falecida e a condição de dependente econômica da Autora. No que tange ao óbito, há certidão comprovando o falecimento de TEREZA em 12 de julho de 2015 (fl. 19, ID 30954071) e restou devidamente comprovada a qualidade de segurada, pois recebia aposentadoria por idade até a data do falecimento, conforme CNIS anexado aos autos. Realizada a perícia médica concluiu-se pela incapacidade total e permanente da autora desde o nascimento (fl. 39, ID 309554071). Neste contexto, restou demonstrado que é dependente nos termos do artigo 16, inciso I da Lei 8213/91, sendo a patologia mental preexistente ao óbito do segurado. Sobre o tema trago a lume o seguinte julgado: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. DECRETO Nº 83.080/79. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO ANTES DA DATA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO AUTÁRQUICA DESPROVIDA. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames do Decreto nº 83.080/79, in verbis: Artigo 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;(...) Artigo 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada. - Comprovada a filiação da parte autora com o falecido, bem como sua condição de invalidez antes do óbito, é devido o benefício de pensão por morte. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Apelo autárquico desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008534-34.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 09/02/2022) 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora CLÁUDIA APARECIDA MILANEZ. Condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. No presente caso, considerados o valor do benefício, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC. A jurisprudência formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, ainda aproveitável, já decidiu neste sentido em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. LIMITAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - A sentença, proferida em 11.02.03, não está sujeita ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01, porquanto o valor da condenação, consideradas as prestações devidas entre a citação (12.11.03), até a data de sua prolação, não excede a sessenta salários mínimos. VIII - Remessa oficial não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida." (TRF/3ª Região, AC n. 971.478, 8ª Turma, j. em 13/12/2004, v.u., DJ de 9/2/2005, p. 158, Rel. Des. Fed. Regina Costa) "PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, CAPUT, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença, não se legitima o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecido pelo § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 10.352/2001. (...) 8. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS provida." (TRF/3ª Região, AC n. 935.616, 10ª Turma, j. em 15/2/2005, v.u., DJ de 14/3/2005, p. 256, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O STJ já firmou o entendimento de que o instante da prolação da sentença é o próprio para se verificar a necessidade de sua sujeição ao duplo grau, daí porque, quando se tratar de sentença ilíquida, deve ser considerado o valor da causa atualizado. 3. Em se tratando especificamente de prestação continuada, para efeito do disposto no art. 475, § 2º, do CPC, a remessa necessária será incabível, também, se o valor das prestações vencidas, quando da prolação da sentença, somado ao das doze prestações seguintes não exceder a sessenta salários mínimos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 922375/PR, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 10/12/2007, p. 464) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III do Novo Código de Processo Civil, não conheço do reexame necessário. Custas ex lege. PIRACICABA, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA MILANEZ MEDEIROS em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(40)