Embargos à Execução Fiscal 0002055-87.2018.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002055-87.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUBRIFICANTES FENIX LTDA Advogados do(a) AUTOR: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343, BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401, PATRICIA FERNANDES CALHEIROS - SP275535 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002055-87.2018.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração, opostos por LUBRIFICANTES FENIX LTDA, em face da r. decisão proferida em ID 58046103, que rejeitou a emenda à inicial apresentada pelo embargante e julgou improcedentes os embargos à execução. Aduz, em suma, nulidade da sentença, uma vez que a intimação para apresentação da réplica ocorreu em nome dos antigos advogados, mesmo com pedido expresso para que as publicações fossem em nome do Dr. João Carlos de Lima Junior. Além disso, insiste na análise dos pedidos formulados na emenda rejeitada, uma vez que se deve primar pelos princípios do contraditório e ampla defesa. A executada apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos (ID 111412733). É o breve relato. DECIDO. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença omissão, obscuridade ou contradição, e ainda ocorrência de erro material. No caso em tela, não assiste razão ao embargante. Não há falar-se em nulidade, ainda que a intimação não tenha sido realizada no nome do atual patrono. Inicialmente, o referido advogado, apesar de ter apresentado sua manifestação nos autos, não possuía procuração juntada, de modo que tal situação foi constatada e regularizada em ID 170308147. Dessa forma, não tinha poderes para representar a empresa à época e não há nulidade se a intimação foi feita no nome do então advogado constituído. Acolher a tese da embargante, neste particular, significa anular um ato legitimo em razão da ausência de diligência do advogado da parte, e isso não se admite. Quanto à súplica para análise da emenda, a r. sentença foi muito clara e objetiva ao esclarecer as razões pelas quais entendeu por sua rejeição. Na verdade, dos argumentos empreendidos pela embargante restou clara a intenção de revisão do conteúdo do decidido, ou seja, sua pretensão de substituição da sentença embargada por outra, pedido que deverá ser deduzido pelo meio processual adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença. P. I.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 17/2020

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Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUBRIFICANTES FENIX LTDA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(117)