Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012235-32.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012235-32.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMAURI RAIMUNDO Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO TADEU DE OLIVEIRA VALENCIO - SP275569, CARLOS JOSE DOS SANTOS VALENCIO - SP436226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012235-32.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. AMAURI RAIMUNDO propõe a presente ação pelo procedimento comum em face do INSS, postulando que o réu seja compelido a reconhecer como tempo de contribuição / carência o período trabalhado junto ao “Restaurante Las Berlengas LTDA” de 02/04/1968 a 25/02/1975 e, em em caráter definitivo seja concedido o benefício de Aposentadoria por idade nº. 156.128.787-0, espécie B41, desde a data do requerimento administrativo - 30/03/2011 (ID 123631146). A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Certidão de ID 123631146, indicando a relação de processos com possível prevenção. Pelo despacho de ID 135445567 concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial. Petição e documentos juntados pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a petição e documentos acostados pela parte autora como aditamento à inicial. Ante o teor dos documentos juntados, não verifico quaisquer causas a gerar prejudicialidade entre ente feito e os de n.ºs 0007534-21.2019.403.6301 e 0000992-89.2016.403.6301. Outrossim detectada relação de prevenção com os autos do processo nº 0011630-26.2011.403.6183 e, de acordo com os documentos juntados pela parte autora (ID´s 170242352, 170242355 e 170242362), verifica-se tratar de ação com objeto idêntico a esta, qual seja, concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade – NB: 41/156.128.787-0, desde 30.03.2011, além do reconhecimento do período de 02/04/1968 a 25/02/1975 trabalhado no “RESTAURANTE LAS BERLENGAS LTDA” dentre outros períodos. Referida ação foi ajuizada pela parte autora perante a 7ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, sendo lá proferida sentença julgando procedente o pedido do autor (170242355), reformada pelo v. Acórdão de fls. 01/03 do ID 170242362, que julgou improcedente do pedido, transitado em julgado (fl. 05 do ID 170242362). No caso, não obstante as alegações da parte autora constantes da inicial e a parcial alteração da situação fática, posto que concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/200.486.242-9) em 11.08.2021, verifico que a parte autora insiste em requerer a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o primeiro requerimento administrativo (NB: 41/156.128.787-0) em 30.03.2011, contudo, tal pedido, inclusive, em relação ao reconhecimento do período de 02/04/1968 a 25/02/1975 junto ao “RESTAURANTE LAS BERLENGAS LTDA”, já foi requerido e analisado anteriormente Com efeito, constata-se que, quando da propositura da presente ação, já havida a coisa julgada em relação aos autos do processo n.º 0011630-26.2011.403.6183, repisa-se, com v. Acórdão julgando improcedente o pedido. Desta forma, na hipótese de inconformismo com os termos daquela decisão, a parte autora dispunha de recurso próprio para revê-la, sendo inadequada e inadmissível a propositura de nova lide, após o trânsito em julgado, com o intuito de ver seu pedido reapreciado, a constituir divergência de julgamentos pelo Poder Judiciário, trazendo, assim, insegurança jurídica Devemos recordar, ainda, que tal instituto visa coibir a existência de decisões incompatíveis, prolatadas em processos diversos, no mundo jurídico, uma vez que tal situação não interessa à sociedade, que outorgando ao Estado-Juiz a pacificação de suas lides, pretende a estabilidade das relações entre seus cidadãos e a sua própria segurança. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a lide, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não integração do réu à lide. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(271)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)