Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000981-61.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000981-61.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONICA LOPES LOURENCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA LOPES LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031, ROGERIO MARQUES ORTEGA - SP389761 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-61.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Busca a parte autora a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com eventual acréscimo de 25% ou, em menor amplitude, o auxílio-doença ou auxílio-acidente, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade, ao argumento de ser portadora de patologia psiquiátrica incapacitante, não tendo condições de retorno ao trabalho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Quanto às questões preliminares arguidas genericamente pelo INSS em sua peça de defesa, passo a apreciá-las nos seguintes termos: a) não prospera a alegação de incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento da presente demanda, considerando o valor atribuído à causa de R$22.918,00, inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos; c) o caso presente não se trata de doença profissional ou acidente de trabalho, conforme laudo pericial; d) não há falar em incompetência deste Juizado em razão do domicílio, à vista do comprovante de residência anexado aos autos, apontando o endereço da parte autora nesta cidade de Marília/SP; e) do mesmo modo, não há falar em falta de interesse processual, tendo em vista que a parte autora formulou requerimento administrativo em 05/07/2021, conforme documento anexado aos autos; f) por fim, quanto à prescrição, deliberar-se-á ao final, se necessário. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019). Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade (inclusive quanto ao adicional de 25%), haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma:.Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação..Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade..Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. O CASO CONCRETO No caso dos autos, de acordo com os registros constantes nos extratos CNIS anexados aos autos, verifico que a autora esteve no gozo de aposentadoria por invalidez no período de 20/12/2008 a 13/10/2019; antes, manteve vínculos de emprego nos interregnos 1987 a 1995, 1998 a 1999 e 2007 a 2008. Assim, a qualidade de segurada se manteve até 15/12/2020, nos termos do artigo 13, II, do Decreto n° 3.048/99. Por conseguinte, quando do requerimento administrativo formulado em 07/06/2021 não mais se encontra a postulante acobertada pelo período de graça. Neste particular impõe esclarecer que não é o caso de aplicação do § 2º, artigo 15, da Lei nº 8.213/91, para extensão do período de graça, como alegado pela postulante, uma vez que referido dispositivo se reporta ao disposto no inciso II: “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)”; e a última contribuição vertida pela autora foi em janeiro de 2008. Todavia, cumpre registrar que a perda da qualidade de segurado somente se verifica quando o desligamento da Previdência Social é voluntário, não determinado por motivos alheios à vontade do segurado. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença, deixa de recolher as contribuições previdenciárias” (REsp nº 134212-SP, Relator Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 25/08/98, DJ 13/10/1998, p. 193). De tal modo, se a prova dos autos autorizar a conclusão de que a autora deixou de exercer atividades laborativas em razão da pretensa incapacidade que lhe acometeu, não há que se falar em perda da qualidade de segurada. Para tanto, essencial a análise da prova técnica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no Id 184649264, datado de 29/11/2021 e lavrado por especialista em psiquiatria, a postulante é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar – CID F31, quadro crônico, grave, e de início precoce, que lhe impõe incapacidade total e permanente para o labor. Concluiu a experta: “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Monica Lopes Lourenço, se encontra INCAPAZ para exercer toda e qualquer atividade laboral incluindo a habitual. CAPAZ de exercer os atos da vida civil”. Fixou a d. perita o início da doença em 27/08/1997, referindo que a incapacidade decorreu do agravamento da patologia, em 03/06/2021 – última internação em hospital psiquiátrico. De tal modo, de acordo com a d. médica perita, a autora não possui condições de exercer suas atividades habituais como auxiliar de escritório, bem como não apresenta condições de reabilitação para exercer qualquer outra profissão. Logo, encontra-se ela incapacitada de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício, observo que a experta fixou a DII em 03/06/2021, época em que não mais ostentava a autora a condição de segurada da previdência social. Contudo, do documento de Id 91812084, datado de 10/06/2021, firmado por profissional psiquiatra extrai-se o seguinte relato: “realiza tratamento ambulatorial psiquiátrico especializado sob nossa orientação desde 25/09/2009 até a presente data, em virtude de ser portadora de quadro clínico compatível com diagnóstico abaixo codificado (Transtorno Afetivo Bipolar), de caráter crônico, irreversível e incapacitante, atualmente em uso permanente de Carbonato de Lítio, Ziprasidona, Carbamazepina e Clonazepan. Em razão das manifestações clínicas de seu quadro e dos efeitos paralelos da medicação de que faz uso (perene), não apresenta condições para exercer suas atividades laborativas por tempo indeterminado”. Tendo isso em mira, e considerando que a autora esteve no gozo de aposentadoria por invalidez no período de 20/12/2008 a 13/10/2019, não se mostra razoável crer que ela tenha recuperado sua capacidade laboral entre outubro de 2019 a junho de 2021. Embora tenha havido estabilização do quadro, a medicação de uso contínuo provoca efeitos incapacitantes, conforme relatado pelo médico assistente. Nesse aspecto, a própria experta relatou no laudo pericial: “O tratamento desta condição é preferencialmente ambulatorial, com uso de medicações desde as que são utilizadas para tratamento da fase aguda da doença até aquelas usadas no tratamento na fase de manutenção do tratamento. As internações são reservadas nos períodos onde os sintomas são muito proeminentes sendo necessária um tratamento intensivo dos principais sintomas, principalmente quando ocorre a sintomatologia psicótica”. Nesse contexto, impõe concluir que a autora apresenta o mesmo quadro clínico que ensejou a implantação da aposentadoria por invalidez em 2008, devendo o mesmo ser restabelecido desde o dia seguinte à cessação prematura em 13/10/2019. Diante da data de início do benefício ora fixada, não há prescrição quinquenal a reconhecer. Outrossim, não é cabível o adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213/91, conforme postulado na inicial, na consideração de que a perita referiu expressamente que a autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa, conforme assinalado no quesito 17. Por fim, está a autora obrigada a submeter-se aos exames médicos periódicos realizados pelo INSS, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor da autora MÔNICA LOPES LOURENÇO o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 14/10/2019, com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 267/13, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Aprecio o pedido de tutela antecipada formulado na petição de Id 239974319 - Pág. 7. Considerando a certeza jurídica advinda da presente sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício postulado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determinando ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. À Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais – APS ADJ para cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: MONICA LOPES LOURENÇO DN: 31/10/1972 CPF: 120.043.158-81 Mãe: Regina Lopes Lourenço Endereço: Rua Mário Bataiola nº 501, bl. G1, apt° 22, em Marília/SP Espécie de benefício: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 14/10/2019 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): --- Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, inclusive, o MPF. MARíLIA, 4 de fevereiro de 2022. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.

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