Inquérito Policial 0000439-11.2018.4.03.6127 - TRF3

Inquérito Policial 0000439-11.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VICTOR ANDRE ALVES MORAES DE PAULA Advogado do(a) INVESTIGADO: PEDRO EMERSON MORAES DE PAULA - SP159922 TERMO DE AUDIÊNCIA Em 15 de fevereiro de 2.022, às 15h00 (horário de Brasília), presente o MM. Juiz Federal Substituto PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA, comigo, Analista Judiciário, abaixo assinado, foi feito o pregão da audiência virtual para a homologação de acordo de Não Persecução Penal referente ao Inquérito Policial nº 0000439-11.2018.4.03.6127, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VICTOR ANDRÉ ALVES MORAES DE PAULA. A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência pelo sistema Teams, nos termos Orientação CORE n.º 02/2020 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo o ato integralmente gravado, com todos os depoimentos e manifestações, para posterior juntada aos autos. Aberta a audiência e apregoadas as partes, participaram do ato, acessando a sala virtual de audiência o Procuradora da República, Dra. Viviane de Oliveira Martinez e o réu Victor André Alves Moraes de Paula, acompanhado por seu advogado Dr. Pedro Emerson Moraes de Paula – OAB/SP nº 159.922. O Ministério Público Federal, em negociação com o réu e seu defensor, considerando a intenção do acusado de confessar os fatos e aderir ao acordo de não persecução penal, propôs as seguintes condições: 1. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses (totalizando 480 horas), devendo o requerido comparecer no prazo de 10 (dez) dias perante a Central de Penas e Medidas Alternativas – CEPEMA em São João da Boa Vista, situada na Rua Augusto Alves dos Santos, nº 16, Jardim Michellazzo (e-mail: [email protected] – telefone: 3631-0874), que o encaminhará para uma entidade. 2. Pagamento de prestação pecuniária, no importe de 04 (quatro) salários-mínimos totalizando R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), parcelado em 04 vezes de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), a ser depositado a primeira parcela até o dia 15/03/2022 na conta única deste Juízo Federal (Dados da conta: Caixa Econômica Federal, agência nº 2765, operação nº 005 e conta nº 5000-4). 3. Informar ao Juízo eventual mudança de endereço (Rua Cardeal, 286, Jardim Recanto dos Pássaros, CEP: 13.873-515, em São João da Boa Vista/SP), número de telefone (19-99492-9572) e e-mail ([email protected]) (inciso V do caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal); 4. Proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem a autorização do juízo competente, pelo mesmo prazo de cumprimento do item 1; 5. Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente, inclusive para comprovar o cumprimento das condições (inciso V do caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal), pelo mesmo prazo de implemento do item 1. Em seguida, o MM. Juiz Federal Substituto colheu a voluntariedade e a legalidade do presente acordo, conforme gravação que segue. O acusado também foi advertido de que na forma do art. 116, IV, Código Penal, enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição penal encontrar-se-á suspensa; a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do art. 28 do CPP. Por fim, o descumprimento do acordo implicará o prosseguimento da ação penal e poderá ser utilizado pelo MPF para o eventual não oferecimento da suspensão condicional do processo. Expirado o prazo, sem revogação, será declarada a extinção da punibilidade. A seguir, pelo MM. Juiz Federal Substituto foi dito: “Homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo MPF e o réu, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal. Termo de Audiência - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000439-11.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Indefiro o pedido de desconto prestação pecuniária do ANPP na fiança prestada no ID nº 46536655 – página 22, uma vez que a fiança foi uma das condições de liberdade provisória impostas pelo Juízo e ela se presta a garantir da persecução penal até o seu final nos termos dos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal. Além disso, a fiança foi arbitrada pelo Juízo e para que fosse utilizada para o pagamento de prestação pecuniária no ANPP o Juízo teria que tomar parte no acordo, quando, ao Juízo no ANPP, cabe somente a análise da legalidade e voluntariedade. Dê-se ciência, por correio eletrônico, à Advocacia Geral da União em Campinas, na pessoa do Advogado Seccional da União daquela municipalidade, acerca do acordo celebrado. Considerando que o réu reside em São João da Boa Vista/SP, devolva-se os autos ao Ministério Público Federal para que inicie sua execução no sistema SEEU, conforme o disposto no artigo 28-A, §6º do Código de Processo Penal. Após, proceda-se às anotações necessárias. Remetam-se os autos ao SEDI. Oficie-se à CEPEMA. Cópia deste Termo servirá como ofício. Saem os presentes intimados”.

18/02/2022, 00:00

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Juntada de documento digitalizado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE ALVES MORAES DE PAULA em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Despacho em 12/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR ANDRE ALVES MORAES DE PAULA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)