Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008011-77.2021.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008011-77.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELOISA DOS REIS TELES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE TERTO DE MOURA FE - SP377836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL DOS REIS PETINATTI Advogados do(a) REU: PATRICIA MUNHOZ MAZZA - SP148470, FELIPE TERTO DE MOURA FE - SP377836 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008011-77.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro. Pede-se a concessão liminar do benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 2. Providencie a Secretaria a regularização do polo passivo com a inclusão de GABRIEL DOS REIS PETINATTI (id 106268929). 3. CITE-SE o INSS que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de ELOISA DOS REIS TELES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA DOS REIS TELES em 07/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)