Cumprimento de sentença 5000134-56.2016.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000134-56.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: EDUARDO BUENO DE MIRANDA DESPACHO 1 Constituição de título executivo Porque não houve o pagamento do débito nem a oposição de embargos monitórios, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, conforme artigo 701, par. 2º, do Código de Processo Civil,. 2 Alteração de classe processual Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". 3 Prosseguimento da execução e atos constritivos Prossiga-se doravante, no que couber, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC. MONITÓRIA (40) Nº 5000134-56.2016.4.03.6144 Intime-se a CEF a apresentar aos autos a respectiva planilha atualizada do débito. Fica deferida, uma vez cumprida a determinação acima, a tentativa de bloqueio de valores em relação ao(s) executado(s) já citado(s), por meio do Sisbajud, até o valor atualizado do débito. Em caso de bloqueio de valor inferior a R$ 100,00, desbloqueie-se, por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a R$ 100,00, transfira-se para conta vinculada a este juízo, na CEF. Cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verificada a suficiência integral de valores bloqueados, intime-se a parte executada por meio de Oficial de Justiça. Em caso de ausência ou insuficiência da penhora acima determinada, promova-se a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, desde que não gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio e tenham sido fabricados há menos de 10 anos. Se positiva a providência: a) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC; b) nomeio o(s) executado(s) como depositário(s) do(s) veículo(s) penhorado(s); e c) expeça o necessário à intimação da parte executada acerca da penhora, bem como para a constatação e avaliação do(s) veículo(s) penhorado(s). Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a exequente a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Proferido despacho de mero expediente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BUENO DE MIRANDA em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Despacho em 23/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BUENO DE MIRANDA em 18/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)