Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005467-81.2008.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005467-81.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS TERUO KONISHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. ID 58729012: Os honorários sucumbenciais não foram arbitrados no título executivo transitado em julgado (IDs 21201896, 21202852, 21202858 e 21202885), deste modo não cabe neste momento processual deliberar sobre tal pedido, nos termos do art. 85, §18 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 85, §7º do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005467-81.2008.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de honorários sucumbenciais referente a esta fase processual, porquanto a União Federal concordou com os valores apresentados pela parte credora (ID 42823292). 2. ID 70293296: Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. Com a manifestação, dê-se ciência à União Federal. Escoado o prazo sem manifestação, abra-se conclusão para análise do pedido de aplicação de astreinte. 3. Preliminarmente, inclua-se a empresa cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS no sistema processual como “terceiro interessado”, bem como seus os advogados indicados para ciência das publicações deste feito. 4. ID 73276570: Defiro a cessão dos créditos da parte autora, no montante total requisitado para o autor por meio do ofício requisitório nº 20210054425 (ID 56021929), em favor de José Salles Silveira D´Alemida, nos termos do art. 42 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 5. Comunique-se eletronicamente o E. TRF-3 para que o valor cedido seja colocado à disposição deste Juízo, para posterior levantamento por meio de alvará ou transferência eletrônica. 6. O cessionário deverá indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB do advogado em cujo nome deverá ser expedido o alvará, ou os dados bancários para a realização de transferência. Tendo em vista que os honorários contratuais da advogada do autor também fazem parte do mesmo ofício requisitório, deverá fornecer os dados bancários para a realização de transferência, caso assim deseje. 7. Com o depósito, abra-se conclusão para deliberações quanto à expedição de alvará ou transferência bancária.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TERUO KONISHI em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SALES SILVEIRA D ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho em 24/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2024 (1a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROCURAÇÃO Complemento Livre:

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(57)