Execução Fiscal 0005924-77.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0005924-77.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FSL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO LACERDA CORREA - SP390829, DOUGLAS BUENO BARBOSA - SP206415 DECISÃO/MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO 1. ID 45130162: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005924-77.2017.4.03.6110 Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, em face de FSL TANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - EPP, para cobrança do valor de R$ 1.455.691,34 (valor atualizado em agosto/2017), quantia lastreada na CDA n. 80 4 17 123933-83. Citada a parte executada (p. 118 do ID 25109323), não houve pagamento da dívida e nem nomeação de bens à penhora. Em observância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.6.830/180, foi determinada a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, sendo bloqueado um valor irrisório (pp. 99-100 do ID 25109323). A diligência para constatação de atividades verificou que a empresa executada está em funcionamento e possui faturamento mensal (pp. 136-8 do ID 25109323). A Fazenda Nacional requereu penhora do faturamento (ID 45130162). É o relatório Decido. 2. Tendo em vista que a parte devedora, no momento processual adequado, não indicou bens para garantia da presente execução e não foram localizados ativos financeiros em seu nome, ou seja, a alternativa, em termos de prosseguimento da cobrança, é a penhora sobre percentual do faturamento da empresa (art. 835, X, do CPC). A medida, no caso em apreço, é a mais adequada, porquanto a empresa encontra-se em atividade (segundo a certidão das pp. 136-8 do ID 25109323), viabilizando, assim, o recebimento, pela Fazenda Nacional, do montante aqui cobrado. 2.1. Assim, tendo em vista o pleito da Fazenda Nacional (ID 45130162), determino a penhora do faturamento da executada, de modo que a constrição incida sobre quinze por cento (15%) do faturamento bruto. Por faturamento bruto da empresa executada, deve-se entender a sua receita bruta, conforme se depreende do art. 12 do DL n.1.598/77, com a redação da Lei n. 12.973 de 2014: Art. 12 A receita bruta compreende: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. § 4o - Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o - Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o. 3. Diante da indicação, pela parte exequente, do representante legal da empresa da executada para assumir o encargo de fiel depositário, determino a intimação do representante da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento desta decisão, compareça na Secretaria da Primeira Vara Federal (Av. Antônio Carlos Cômitre, 295, Sorocaba), para que apresente a este juízo a forma pela qual pretende efetivar a medida (=penhora do faturamento - art. 835, X, do CPC) e, após, assinar o Termo de Fiel Depositário. Caso não apresente um plano para efetivação da medida, este juízo sugere o seguinte procedimento: - realizar, mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte, o depósito, em conta judicial vinculada à presente execução, dos 15% relativos ao faturamento verificado no mês anterior; e por meio dos documentos pertinentes, atestar, no mesmo prazo acima referido, qual foi a quantia encontrada para o faturamento da empresa, ou seja, realizar a devida prestação de contas. No Termo de Fiel Depositário deverão constar as obrigações legais do depositário nomeado, além do procedimento a ser observado, para efetivação da medida aqui tratada. 4. Intimem-se. Cumpra-se. 5. Com a assinatura do Termo ou transcorrido o prazo, imediatamente conclusos.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de C.A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Publicado Decisão em 11/12/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)