Procedimento Comum Cível 5002937-07.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002937-07.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002937-07.2019.4.03.6144 Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO MARCOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Objetiva a parte autora o reconhecimento de período(s) de labor justificante(s) de contagem especial, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (NB 185.498.387-0 - DER 21/08/2017). Requer, ainda, a condenação da parte ré em danos morais. Assevera a parte autora que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1 – Empresa Zincromo Galvanoplastia Ltda: 01/09/1986 a 19/03/1987 e 02/05/1988 a 01/07/1988 (agente químico); 2 – Empresa Anodização Caiçara Ltda: 01/06/1987 a 18/03/1988 (agente químico); 3 – Empresa Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda: 05/12/1991 a 19/09/2005 (vigilante); 4 – Empresa GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda: 20/09/2005 a 21/08/2017 (vigilante). Afirma que os períodos acima indicados, somados aos períodos já reconhecidos administrativamente, seriam suficientes para a concessão do benefício, além do pagamento de valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. A parte autora juntou cópia do procedimento administrativo (ID 19520127). A decisão inicial concedeu a gratuidade processual e indeferiu o pedido liminar (ID 20421468). Na mesma ocasião foi indeferido o pedido de oficiamento ao INSS para juntada de procedimento administrativo, bem como determinada a remessa dos autos à contadoria oficial para recálculo do valor da causa. Citado, o INSS apresentou resposta. Em caráter prejudicial, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça ID 21675513. A contadoria oficial apresentou seu parecer contábil (ID 26266751). O Juízo determinou a correção do valor da causa e o prosseguimento da demanda (ID 26917519) Instada, a parte autora se manifestou em réplica (ID 28548272). Afirmou não ter mais provas a produzir. O Juízo afastou a tese de prescrição quinquenal e determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.031-STJ (labor de vigilante). O processo foi eletronicamente reativado (ID 44355542). O INSS requereu o retorno dos autos ao arquivo sobrestado (ID 44780138), cujo pedido foi indeferido pelo Juízo (ID 48336767). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Não há questões prévias pendentes de análise pelo Juízo. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME JURÍDICO. A redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91 previa a possibilidade de o segurado obter aposentadoria especial com base na natureza da profissão, sem efetiva comprovação de exposição a agentes nocivos. Também a conversão recíproca de tempos (especial e comum) era permitida pelo dispositivo. Entretanto, após a Lei 9.032/95 (28/04/95), houve sensível alteração na disciplina da matéria: passou-se a exigir a demonstração efetiva da exposição do trabalhador aos agentes considerados nocivos à sua saúde. Além disso, limitou-se a possibilidade de conversão, admitindo-se apenas aquela do tempo especial para o comum. No que concerne ao enquadramento de uma atividade como justificante de aposentadoria especial, cumpre então observar que, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/95), não se exigia prova técnica, bastando que a própria profissão fosse identificada como apta a gerar aposentadoria com tempo reduzido, conforme róis dos Decretos números 53.831/64, 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir que o empregador atestasse a existência das condições potencialmente prejudicantes da saúde do trabalhador, mediante o preenchimento de formulários específicos que permitissem o reconhecimento de agentes nocivos, não havendo mais que se falar na possibilidade de concessão de aposentadoria especial apenas com esteio na natureza da atividade desenvolvida pelo segurado. Contudo, desde 06/03/97 (dia seguinte à publicação do Decreto 2.172/97, regulamentador da MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97) o formulário passou a demandar preenchimento com base em laudo técnico. Exceção à dispensa da prova técnica - mesmo antes de 06/03/1997 – ficava por conta daquelas atividades desenvolvidas sob ruído e calor, que sempre exigiram base em laudo técnico para dar ensejo à aposentadoria por tempo de serviço reduzido (especial). A própria natureza objetiva desses agentes explica a necessidade de mensuração, desde sempre. Anoto que desde 01/01/04 exige-se a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para provar o tempo de serviço desenvolvido em atividades especiais, nos exatos termos do artigo 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99 (redação conferida pelo Decreto 4.032/01). Sobre a relação dos agentes nocivos à saúde do segurado e o modo de comprovação da sua incidência, transcrevo o artigo 58 da Lei 8.213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” (grifei). O ato do Poder Executivo responsável pela "relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" e pela forma de comprovação da efetiva exposição é o Decreto 3.048/99, que assim dispõe especificamente em seu artigo 68: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2 A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3 A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4 Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5 O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7 O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 8 A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 9 Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3º, 4º e 5º com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” (grifei). Consigno que até a publicação do Decreto 4.882/2003 aplicava-se a Norma Regulamentadora 15 (contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho) para definição da metodologia de apuração dos limites de exposição aos agentes identificados pela legislação como sendo capazes de ofender a integridade física do segurado. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.883/2003 o FUNDACENTRO recebeu do legislador a competência para estabelecer "a metodologia e os procedimentos de avaliação" do ambiente laboral. Sobre a evolução legislativa do tema, confira-se o que diz a doutrina: “(...) comenta Wladimir Novaes: ‘(...) A Lei nº 9.032/95 redefiniu o art. 57 do PBPS: a-) alterando o coeficiente do salário de benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando a volta ao trabalho do aposentado. A Lei nº 9.528/97, desde a MP n. 1523/96: a-) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b-) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c-) instituiu o laudo técnico; d-) exigiu referência à tecnologia diminuidora de nocividade; e-) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f-) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei nº 8.641/93 (telefonistas)’. A Lei nº 9.732/98 (DOU de 14.12.98) deu nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário – na forma estabelecida pelo INSS – emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Dessa forma, a partir de 14.12.98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual – EPI. Para fins de concessão de aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos (...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 603/604). E sobre a questão do momento para a exigência do laudo técnico: 06/03/97 (Decreto 2.172/97) ou 11/10/96 (MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97), confira-se: “(...) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a exigência do laudo técnico é válida somente após a edição do Decreto n. 2172, de 5.3.1997, que regulamentou a MP n. 1.523-10, de 11.10.1996.(...)” (grifei) (Castro, Carlos Alberto Pereira de; João Batista Lazzari. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 608/609). Além disso, a Súmula 4 da Turma Recursal de Santa Catarina robora esse entendimento: “Exige-se laudo técnico para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos somente em relação à atividade prestada a partir de 06/03/1997 (Decreto 2172/97), exceto quanto ao ruído, para o qual imprescindível aquela prova também no período anterior”. Portanto, em resumo, tem-se o seguinte quadro para o meio de prova da especialidade do labor no curso do tempo: Período. Exigência para a prova. Até 28/04/1995 Mero enquadramento da atividade. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997 Indicação do agente em formulário. A partir de 06/03/1997 Indicação do agente em formulário preenchido com base em prova técnica. Conversão de tempo comum em especial e vice-versa. O artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios estabelece: “§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício” (grifei). A norma permaneceu em vigor até o início da vigência da PEC 103/2019, que passou a proibir a conversão do tempo especial em comum em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.’ (grifei). Logo, não se permite mais a conversão em tempo comum dos períodos de trabalho sob condições nocivas à saúde do trabalhador, a partir de 13/11/2019. Outrossim, a conversão em período especial de tempo de labor comum somente foi possível até 28/04/1995 e desde que nessa data estivessem preenchidos os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária, conforme o sintetizado no seguinte verbete da TNU: “Súmula 85 da TNU: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).” Equipamentos de proteção individual (EPIs). E sobre o uso de equipamentos de proteção individual, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que se houver efetiva prova de que são capazes de neutralizar os agentes agressores da saúde do trabalhador, o período de labor não será considerado como especial (STF – ARE 664335 – Plenário - Relator: Ministro Luiz Fux – Julgado em 04/12/2014). Não por acaso ficou assentado na ementa do ARE 664335, sob repercussão geral, que: "A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete " (grifei). Atenta leitura dos votos que formaram a maioria do STF no julgamento do ARE 664335 revela que, na verdade, o que se estabeleceu é que embora haja notícia sobre o fornecimento e a eficácia do EPI oferecido ao segurado, há possibilidade de, no caso concreto, tal declaração ser afastada mediante o desempenho de atividade probatória a cargo da parte autora. Em nenhum momento ficou dito que as declarações inseridas no PPP não possuem relevância jurídica ou que deveria o INSS ter o ônus de provar em Juízo a real eficácia do EPI. O saudoso Ministro Teori Zavascki durante o julgamento supramencionado fez a seguinte observação: "(...) A conclusão do Ministro Barroso, no final, de que essa declaração não vincula ao empregado está corretíssima, porque se trata de uma declaração no âmbito de uma relação jurídica de natureza tributária de que ele não participa. Mas não é isso que nós estamos tratando aqui. Nós estamos tratando de uma outra relação, que é a relação de natureza previdenciária, a que se estabelece entre o empregado segurado e o INSS a respeito do direito à contagem especial, aposentadoria especial. Essa relação, obviamente, não pode ser vinculada à relação tributária. E o próprio Ministro Barroso citou, no item 28 do voto, o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.213: (...) Aqui, o ônus de provar essa exposição é dele. Quer dizer, ele pode alegar que não recebeu equipamento, ou recebeu equipamento ineficaz, mas ele tem que provar, no âmbito da sua relação com o INSS de natureza previdenciária, que, obviamente, não está subordinada à declaração do empregador na relação jurídica de natureza tributária. Então, essa é a primeira distinção que, no meu entender, tem que ser feita. Nós estamos tratando da relação jurídica de natureza previdenciária, não da relação jurídica de natureza tributária, que tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida.(...)" (grifei). Deste modo, com o devido respeito, discordo de determinada linha de entendimento jurisprudencial que se estabeleceu a partir do julgamento do ARE 664335, extraída a partir de "obiter dictum" isolado, e que entende irrelevante a declaração de eficácia do EPI contida no PPP (informação inserida pelo empregador, em princípio, com base em elementos técnicos e sob as penas da lei), além de distribuir ônus da prova à revelia do quanto determina o CPC. Portanto, à exceção do ruído (agente em relação ao qual, por ora, não há notícia de equipamento de proteção completamente eficaz), o fornecimento de EPI eficaz a partir de 03/12/1998 (Súmula 87 da TNU) afasta a possibilidade de contagem especial do período. Irrelevante o fornecimento de EPI em período anterior a 03/12/1998 para afastar a especialidade do hiato. Em assim sendo, em princípio, incumbe à parte autora mediante prévia e concreta carga argumentativa, o ônus de provar a ineficácia do EPI ou o seu não fornecimento, para que seja assim afastada a declaração inserida pelo empregador no PPP. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o meio de prova por excelência para demonstrar o labor sob condições agressivas à saúde do segurado, a partir de 01/01/04. A regularidade do PPP é condição necessária para a prova do tempo especial por intermédio desse específico documento. Exige-se a prova da legitimidade do signatário do PPP (pessoa física com efetivos poderes para emitir declaração de vontade em nome da empregadora ao tempo da expedição do documento, conforme procuração específica ou atos constitutivos da pessoa jurídica), bem como a indicação do responsável técnico pelas medições nele veiculadas. No que concerne à identificação do responsável técnico, ressalto a importância da efetiva existência de um profissional que confira credibilidade às informações vertidas no PPP durante todo o período que se pretende ver reconhecido como especial, salvo quando provada a manutenção substancial das condições ambientais de labor desde o último LTCAT, porque nesse caso lícita seria a conclusão de que seguem inalteradas as condições ambientais de labor desde o período em que havia responsável técnico. A exigência de responsável técnico contemporâneo ao período que se pretende ver declarado como especial não se confunde, obviamente, com a exigência de contemporaneidade do laudo técnico, formulário ou PPP, o que é desnecessário, conforme Súmula 68 da TNU (“O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”), quando há prova da manutenção das condições ambientais de labor. E em relação à possibilidade de realização de prova pericial que leve à desconsideração do quanto assentado no PPP, verifico que tal possibilidade é limitada no âmbito de demanda dessa natureza, conforme já estabeleceu o c. TRF3 no seguinte julgado, cuja ementa reproduzo: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DOS ATRASADOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 NÃO REITERADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O RECURSO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PPP. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DETOLERÂNCIA. PPP. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB MANTIDA NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROSDE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVORETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EMPARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Sustenta que ‘a técnica utilizada pela empresa FILTRAGUA não foi a determinada pela legislação em vigor’ 5 -Ademais, de se salientar que não se constata qualquer irregularidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado durante a instrução processual, o qual foi emitido pelo empregador, relativo ao local de trabalho onde se pretendia a realização da prova técnica. A saber, o PPP é o documento que, por excelência, demonstra as reais condições de trabalho do empregado, com esteio na previsão legal insculpida no art. 58, §4º, da Lei de Benefícios. Desta forma, despicienda qualquer dilação probatória diante das provas já constituídas pela parte autora. 6 - De igual sorte, não prospera a pretensão de realização de perícia na empregadora, com o intuito de suprir eventual inconsistência documental, uma vez que, segundo alega, foi ‘preenchido incorretamente, com informações descritas que não refletem a realidade dos fatos’.dosimetria), e que ‘o campo 15.7 do PPP declara que não houve utilização de EPI eficaz, e logo após, no campo 15.8, traz a numeração dos certificados de aprovação de EPI's que, possivelmente, foram utilizados pelo Apelante’. 7 - A esse respeito, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Social. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedentes. (...)” (grifei). (TRF3 – ApelRemNec 0000782852014403611 – 7ª Turma – Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado – Publicado em 07/08/2020). Por oportuno, assento que não se mostra aplicável o artigo 254 da IN-INSS 45/2010, pois se trata de ato normativo secundário, incapaz de gerar direitos e impor obrigações a terceiros, tampouco de vincular órgãos do Poder Judiciário em missão de contraste de legalidade, haja vista que é apenas espécie normativa destinada à uniformização de procedimentos e interpretações nas entranhas da própria autarquia. Não possui forças para além disso. A atividade de vigilante A profissão de vigilante encontra-se no rol daquelas que permitem a contagem especial do tempo de serviço até a edição da Lei nº 9.032/95, independente da prova de exposição efetiva a agentes agressivos à saúde do obreiro. É que, conforme indica a doutrina: “(...) A atividade de vigilante pode ser enquadrada no mesmo código 2.5.7. do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, tendo em vista que é uma atividade periculosa, equiparada à atividade de guarda, na medida que expõe o trabalhador às mesmas possibilidades de ocorrência de riscos, com prejuízos à sua integridade física ou mesmo à própria vida. (...) Existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nesses Decretos, presumindo sua exposição aos agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Dessa forma, ainda que tenha terminado a presunção júris et jure de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nos Anexos do Decreto 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, o tempo em que o segurado desempenhou tais atividades deve ser enquadrado como especial. O trabalho exercido após a edição da Lei 9.032/95, relacionado na lista de atividades e ocupações do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos do Decreto 83.080/79 será considerado para efeito de enquadramento como tempo especial até a data da publicação do Decreto 2.172/97 quando constar nos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou se for comprovado por outros meios de provas. Portanto, a atividade do guarda e vigilante incluída no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, goza de presunção absoluta de insalubridade até a edição da Lei 9.032/95, sendo também considerada especial quando comprovado o exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97. (...)” (grifei) (Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria especial: regime geral da previdência social. Curitiba: Juruá, 2009, p. 329/330). A atividade de vigia patrimonial, desenvolvida até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, presume-se de pleno direito como sendo perigosa, motivo pelo qual gera o direito à contagem especial do tempo de serviço. Embora o referido item registre apenas as atividades de “Bombeiros, Investigadores, Guardas”, doutrina e jurisprudência, por analogia, incluem no seu espectro normativo, também a profissão de vigia patrimonial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETOS 53831/64 E 83080/79. ATIVIDADES MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. (...) - As atividades descritas nos Decretos 53831/64 e 83080/79 são meramente exemplificativos, motivo pelo qual a atividade de vigia que portava arma de fogo deve ser considerada perigosa. (...)” (grifei). (TRF3 - APELREE 781820/SP - 10º Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Omar Chamon - Data da decisão: 28/10/08 - Publicada no DJU de 26/11/08). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA COMPROVADO EM CTPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. A anotação em CTPS basta à comprovação e ao cômputo do tempo de serviço, em sendo responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições do segurado empregado. 2. Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que vigoraram até a edição do Decreto 2.172/97, devem ser aplicados conjuntamente para o fim de enquadramento da atividade como prejudicial à saúde ou integridade física. 3. Conquanto a lei não preveja expressamente o enquadramento da atividade de vigia no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia a função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer) (...)” (grifei). (TRF3 - AC 594659/SP - Turma Suplementar da 3º Seção - Relator: Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras - Data da decisão: 12/08/08 - Publicada no DJU de 18/09/08). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. PREVIDENCIÁRIO. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO. JUROS. HONORÁRIOS. (...) 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência. 6. Apelo provido, remessa oficial provida em parte. (TRF4 - AC 2001.71.14.000012-1/RS - Turma Suplementar - Relator: Juiz Federal Convocado Luis Alberto Aurvalle - Data da decisão: 27/06/07 - Publicada no DJU de 13/07/07). E nem se diga que há necessidade de o trabalhador exibir certificados de cursos ou habilitações específicas para o exercício dessa função laboral, sob pena do não ver contabilizado - de forma especial - o período de trabalho. Indiscutivelmente, os preceitos normativos da Lei 7.102/83 destinam-se a regular - dentre outros temas - a profissão de vigia patrimonial (artigos 16 a 19), mas isso não possui o condão de suprimir daquele que exerceu tal função, ainda que irregularmente, o direito à contagem especial do tempo de serviço. É que cumpre aos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, verificar se os empregadores cumprem - ou não - tais determinações ao contratarem empregados. Também a eles e aos empregadores compete verificar se os trabalhadores atendem aos requisitos de capacitação exigidos pela lei, para que sigam habilitados para o exercício de determinada ocupação. Em outras palavras: não se pode debitar ao segurado, trabalhador e hipossuficiente, a tarefa de preencher esse ou aquele requisito profissional para aposentação. Servindo de amparo ao entendimento, colaciono o precedente a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VIGIA. USO DE ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Estando comprovado que o segurado exerceu atividade perigosa, qual seja, de vigia com uso de arma de fogo, o período em que prestou tal serviço de natureza especial (08/04/69 a 10/02/73) deve ser considerado no cômputo de sua aposentadoria por tempo de serviço (item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64). 2. As exigências de habilitação em curso de vigilância e autorização para portar arma de fogo no exercício da atividade não podem obstar o reconhecimento do tempo de serviço especial, por configurarem obrigações da empregadora quando da contratação do obreiro. (...)” (grifei). (TRF1 - AC 2000.01.00.085043-7/MG - 1º Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Miguel Lopes - Data da decisão: 08/03/06 - Publicada no DJU de 04/04/06). E nem se diga que havia necessidade do vigilante ou vigia trabalhar armado para que restasse caracterizada a situação de perigo, apta a justificar a contagem especial do tempo de serviço. As máximas de experiência social observadas por este magistrado, considerando aquilo que, ordinariamente, ocorre em nosso meio nesta quadra da história, revela que pouco importa o fato do vigia/vigilante trabalhar, ou não, armado. O simples exercício de seu mister significa um constante fator de risco à sua saúde (perigo). Salta aos olhos que a situação de risco à integridade física do obreiro não é contornada ou sequer atenuada pelo fato de ele portar uma arma de fogo. Deve-se ter em mente a realidade que nos cerca. Aquele que trabalha desarmado em circunstâncias tais quais as reveladas nestes autos, na verdade, encontra-se ainda mais exposto ao perigo, porque indefeso. Ao juízo deste magistrado é um equívoco entender que aquele que trabalha armado encontra-se mais desamparado, ou mesmo, partir-se do pressuposto de que somente se entrega uma arma de fogo àqueles que dela de fato precisam para o desempenho das suas funções. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. VIGILANTE. DECRETOS NºS 53.831 E 83.080. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO COEFICIENTE DE 147,06%. I - Podem ser considerados especiais as atividades de vigilante realizadas no período mencionado na inicial, vez que enquadrada especial pelo Decreto nº 53.831 (código 2.5.7), norma que prevalece sobre a disposição contida no Decreto nº 83.080/79, por ser mais benéfica ao segurado. O exercício da atividade foi comprovado através do documento de fls. 10/verso, emitido pelo próprio INSS. A periculosidade, por sua vez, foi devidamente atestada pelo documento de fls. 83, não sendo imprescindível o porte de arma de fogo para que a atividade seja considerada especial. (...)” III - Remessa oficial, tida por interposta, e Apelação do INSS parcialmente providas.” (TRF3 - AC 380527- Turma Suplementar da 3ª Seção - Relator: Juíza Federal Convocada Giselle França - Publicada no DJU de 21/11/07). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DE NATUREZA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. (...) XIII - A proteção dispensada ao trabalho sob condição especial não requer a consumação da nocividade à saúde ou à integridade física, bastando a configuração do risco a que submetido o segurado, circunstância do que deriva até mesmo a dispensa da exigência da portabilidade de arma de fogo para a caracterização da natureza especial da profissão de vigia. Precedente do TRF-4ª Região. (...)” (TRF3 - AC 645451- 9ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Marisa Santos - Publicado no DJU de 28/06/07). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/1995), presume-se em caráter absoluto a periculosidade da função de vigia patrimonial, mesmo que não porte arma de fogo. Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, a contagem diferenciada na atividade de vigilante também é possível. Isso porque, conforme decidiu o c. STJ na solução do Tema 1031: "I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO PROCESSUAL EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NA REGRA POSITIVA ENUNCIATIVA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). IV. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE NEGA PROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É certo que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do Segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. Contudo, mesmo em tal período se admitia o reconhecimento de atividade especial em razão de outras profissões não previstas nestes decretos, exigindo-se, nessas hipóteses provas cabais de que a atividade nociva era exercida com a exposição aos agentes nocivos ali descritos 2. Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda. 3. A partir da vigência da Lei 9.032/1995, o legislador suprimiu a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante. Contudo, deve-se entender que a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. Aliás, se fosse proclamada tal vedação, se estaria impedindo os julgadores de proferir julgamentos e, na verdade, implantando na jurisdição a rotina burocrática de apenas reproduzir com fidelidade o que a regra positiva contivesse. Isso liquidaria a jurisdição previdenciária e impediria, definitivamente, as avaliações judiciais sobre a justiça do caso concreto. 4. Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não. 5. Com o advento do Decreto 2.172/1997, a aposentadoria especial sofre nova alteração, pois o novo texto não mais enumera ocupações, passando a listar apenas os agentes considerados nocivos ao Trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não traz o texto qualquer referência a atividades perigosas, o que à primeira vista, poderia ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Essa conclusão, porém, seria a negação da realidade e dos perigos da vida, por se fundar na crença – nunca confirmada – de que as regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho, os infortúnios e os acidentes, podem ser controlados pelos enunciados normativos. 6. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura, de modo expresso, o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, dando impulso aos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. A interpretação da Lei Previdenciária não pode fugir dessas diretrizes constitucionais, sob pena de eliminar do Direito Previdenciário o que ele tem de específico, próprio e típico, que é a primazia dos Direitos Humanos e a garantia jurídica dos bens da vida digna, como inalienáveis Direitos Fundamentais. 7. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que eles – os agentes perigosos – tenham sido banidos das relações de trabalho, da vida laboral ou que a sua eficácia agressiva da saúde do Trabalhador tenha sido eliminada. Também não se pode intuir que não seja mais possível o reconhecimento judicial da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico-constitucional, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física e à saúde do Trabalhador. 8. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, da lavra do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, em regime repetitivo, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade, pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do Trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Esse julgamento deu amplitude e efetividade à função de julgar e a entendeu como apta a dispensar proteções e garantias, máxime nos casos em que a legislação alheou-se às poderosas e invencíveis realidades da vida. 9. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador. 10. Firma-se a seguinte tese: é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. 11. Deve-se compreender que a profissão de Vigilante expõe, intuitivamente, o Trabalhador a riscos, nocividades, perigos, danos físicos e emocionais de não pequena monta, que frequentemente se manifestam na proximidade da velhice sob forma de fobias, síndrome de perseguição, neuroses, etc. 12. Não há na realidade das coisas da vida como se separar a noção de nocividade da noção de perigo, ou a noção de nocividade da noção de dano ou lesão, pois tudo isso decorre, inevitavelmente, da exposição da pessoa a fatores inumeráveis, como a ansiedade prolongada, o medo constantes, a inquietação espiritual diante de perseguições e agressões iminentes, etc. 13. Análise do caso concreto: no caso dos autos, o Tribunal reconhece haver comprovação da especialidade da atividade, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e os testemunhos colhidos em juízo. Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. 14. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (grifei). (STJ - REsp 1830508/RS - 1ª Seção - Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Julgado em 09/12/2020). CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais relacionados abaixo, em virtude da condição prejudicial decorrente da atividade de vigilante, conforme os elementos de prova existentes nos autos. 1 – Empresa Zincromo Galvanoplastia Ltda: Período(s): 01/09/1986 a 19/03/1987 e 02/05/1988 a 01/07/1988. Agente(s) nocivo(s): Agente químico. Elemento(s) de prova(s): O autor juntou cópia da CTPS (ID 19520142 – Pág. 03/04). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A anotação em CTPS é suficiente para comprovar a existência e a validade do vínculo laboral em si, mas não para demonstrar a alegada especialidade da atividade desenvolvida durante a relação empregatícia. É descabida a pretensão do autor de postular o enquadramento da especialidade do período de labor por categoria profissional, porque a função de “ajudante geral” não está prevista nos atos infralegais e legais de regência do tema. E observo que nos autos não há qualquer elemento de prova que descreva minimamente a rotina profissional diária do autor e as atividades efetivamente exercidas por ele no período correspondente. Ademais, a parte autora não logrou apresentar qualquer prova técnica da nocividade do período de labor ou argumentação consistente que justificasse eventual produção de prova técnica extemporânea, hábil a comprovar a realidade do ambiente laboral da parte na data dos fatos. Portanto, os períodos de 01/09/1986 a 19/03/1987 e 02/05/1988 a 01/07/1988 devem ser considerados como tempo comum. 2 – Empresa Anodização Caiçara Ltda: Período(s): 01/06/1987 a 18/03/1988. Agente(s) nocivo(s): Agente químico. Elemento(s) de prova(s): O autor juntou cópia da CTPS (ID 19520142 – Pág. 04). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A anotação em CTPS é suficiente para comprovar a existência e a validade do vínculo laboral em si, mas não para demonstrar a alegada especialidade da atividade desenvolvida durante a relação empregatícia. É descabida a pretensão do autor de postular o enquadramento da especialidade do período de labor por categoria profissional, porque a função de “ajudante geral” não está prevista nos decretos legislativos de regência. E observo que nos autos não há qualquer elemento de prova que descreva minimamente a rotina profissional diária do autor e as atividades efetivamente exercidas por ele no período correspondente. Ademais, a parte autora não logrou apresentar qualquer prova técnica da nocividade do período de labor ou argumentação consistente que justificasse eventual produção de prova técnica extemporânea, hábil a comprovar a realidade do ambiente laboral da parte na data dos fatos. Portanto, o período de 01/06/1987 a 18/03/1988 deve ser considerado como tempo comum. 3 – Empresa Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda: Período(s): 05/12/1991 a 19/09/2005. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade / Atividade de vigilante. Elemento(s) de prova(s): O autor juntou cópia da CTPS (ID 19520142 – Pág. 22), do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP (ID 19520132 – pág. 08) e da declaração emitida pelo gestor judicial da massa falida. Do PPP consta indicação de responsável técnico apenas para “02/10/00”. O PPP foi emitido em 11/08/2011 e está assinado por suposto representante legal da empresa. Não há prova da legitimidade do subscritor do PPP. Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: A prova documental apresentada pelo autor refere o exercício da profissão de “vigilante”, cuja atividade desenvolvida até a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (28/04/1995) autoriza o enquadramento do tempo especial por categoria profissional, em analogia ao item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64. A prova de que o autor efetivamente desenvolveu a função de “vigilante” é o quanto basta para o reconhecimento da especialidade da atividade de labor no período acima, pouco importando se ele portou ou não arma de fogo no âmbito da sua jornada laboral, pois este requisito objetivo não está presente na legislação de regência. Assim, o período entre 05/12/1991 e 28/04/1995 deve ser considerado como especial. No período subsequente entre 29/04/95 e 05/03/97 é exigível a comprovação da especialidade do labor mediante a apresentação de formulários específicos. E a partir daí o formulário demanda preenchimento com base em prova técnica. No caso dos autos, o documento profissiográfico apresentado não é válido para retratar o labor exercido pelo autor como especial. O PPP faz menção de responsável técnico apenas para “02/10/00”. Ademais, não foi provada a legitimidade do signatário do documento para emitir declaração de vontade em nome da pessoa jurídica, empregadora. Portanto, o período de 29/04/1995 a 19/09/2005 deve ser computado como tempo comum. 4 – Empresa GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda: Período(s): 20/09/2005 a 21/08/2017. Agente(s) nocivo(s): Periculosidade / Atividade de vigilante. Elemento(s) de prova(s): O autor juntou cópia da CTPS (ID 19520142 – Pág. 22) e do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP (ID 19520132 – pág. 1 e 11). Do PPP consta indicação de responsável técnico a partir de 05/10/2009. O PPP foi emitido em 01/09/2017 e está assinado por representante legal da empresa com poderes especiais para tanto (ID 19520132 – Pág. 3). Fundamento para o reconhecimento ou não do hiato: O PPP apresentado pelo autor é válido para provar a atividade especial a partir de “05/10/2009”, instante a partir do qual constou profissional técnico, responsável pelos registros ambientais respectivos. A documentação apresentada pelo autor refere o exercício da profissão de “vigilante” no período destacado acima. O PPP contém informações seguras de que o autor exerceu a atividade profissional de forma habitual e permanente durante sua jornada de labor. Assim sendo, o período entre 05/10/2009 e 21/08/2017 deve ser computado como tempo especial. O tempo remanescente requerido pela parte deve ser considerado como tempo comum. Com o todo acima exposto, observo que o autor, na DER (21/08/2017), dispunha de tempo contributivo insuficiente para obter o pretendido benefício previdenciário. Contudo, levando-se em conta o tempo vertido posteriormente à DER (v. CNIS) e a reafirmação desta para 08/09/2017, conclui-se que a parte autora tinha direito à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (com incidência do fator previdenciário), pois preenchido o tempo mínimo de 35 anos. DANO MORAL Incabível acolher o pedido de indenização por dano moral, pois o indeferimento administrativo não se revela como ato ilícito justificante de reparação. Não há prova de dolo ou culpa da autarquia. Nem é caso de responsabilidade objetiva da Administração. A decisão administrativa foi baseada em elementos de convencimento produzidos na esfera administrativa. O fato de a avaliação efetuada pela autoridade administrativa divergir daquela judicial não é suficiente para indenização. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ANTECIPADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DANO MORAL INDEVIDO. (...) - Não há como se afirmar que a alta do autor foi indevida e que o réu atuou com culpa. Pedido de indenização por dano moral formulado pelo autor indevido. - Sucumbência recíproca mantida. - Apelação e recurso adesivo improvidos. (TRF3 – AC 2009.03.99.00069-70 – 10º Turma – Relator: Desembargadora Federal Diva Malerbi – Publicado no DJF3-CJ1 de 13/01/2010). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADEDE SEGURADO E CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDO. (...) Incabível indenização por danos morais, vez que o ressarcimento do dano patrimonial se dará com o pagamento das prestações atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, não havendo amparo para a condenação da autarquia a um plus, que caracterizaria bis in idem. - Ocorrência de dano moral não comprovada pelo autor, não lhe sendo devida indenização alguma a esse título. A cessação de benefício recebido administrativamente não basta, por si, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do autor, principalmente quando decorrente de conclusão apontada por laudo médico pericial. (...)” (grifei). (TRF3 – AC 2006.61.27.002670-73 – 8º Turma – Relator: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta – Publicado no DJF3-CJ1 de 30/03/2010). De rigor, pois, a rejeição do pedido de indenização formulado pela parte autora. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação ao requisito alternativo para a concessão da tutela de urgência (“perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”), entendo que, “in casu”, não resta configurado o “perigo de dano”, eis que o CNIS acostado ao feito revela vínculo empregatício em aberto da parte autora ("GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA."). Portanto, o autor possuí em princípio meios para garantir a sua subsistência. Em assim sendo, medida de rigor que seja aguardado o eventual trânsito em julgado desta sentença. Com amparo em tais raciocínios, nego a tutela de urgência. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho em parte os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS DE SOUZA em face do INSS, reconheço como tempo especial os períodos de 05/12/1991 a 28/04/1995 e de 05/10/2009 a 21/08/2017, e resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho em parte os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS DE SOUZA em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos acima indicados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; c-) Acolho em parte os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS DE SOUZA em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na implantação da prestação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição (com fator previdenciário), desde a reafirmação da DER (08/09/2017), resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; d-) Acolho em parte os pedidos formulados por ANTONIO MARCOS DE SOUZA em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de pagar valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a reafirmação da DER (08/09/2017) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; e-) Rejeito os demais pedidos formulados por ANTONIO MARCOS DE SOUZA em face do INSS, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Fica assegurado ao INSS o direito de promover a compensação com eventuais valores pagos administrativamente à parte autora, desde que inacumuláveis. Considerada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/2 do valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC. Deverá ser observada a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. Por consequência, observada a medida da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre 1/2 do valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. As custas serão devidas de modo proporcional conforme o efetivo desembolso pela parte adversa, observada a lógica acima exposta e a eventual incidência do artigo 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, responde contudo por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Barueri, data da assinatura eletrônica. Int.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Todas as movimentações(99)