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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

LUCIANO LUIS ZEFERINO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LUIS ZEFERINO em 22/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIANO LUIS ZEFERINO em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Decisão em 01/07/2022.

Todas as movimentações(167)