Mandado de Segurança Cível 0001215-78.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2007

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MONDIAL IMPEX LTDA.

CNPJ

Autor

C&A MODAS S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO FARINA FILHO

OAB/SP 75410·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SA GIAROLA

OAB/SP 173531·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MONDIAL IMPEX LTDA.

CNPJ

Autor

C&A MODAS S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 14:23

Juntada de certidão

17/01/2025, 14:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de CEF - AG 1181 em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:13

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:20

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 16:02

Juntada de certidão

16/09/2024, 16:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:46

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:37

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 14:23

Juntada de certidão

17/01/2025, 14:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:02

17/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:51

Decorrido prazo de CEF - AG 1181 em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:13

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:20

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 16:02

Juntada de certidão

16/09/2024, 16:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:46

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 16:12

Conclusos para despacho

11/03/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 13:34

Publicado Despacho em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

22/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:25

Conclusos para despacho

27/10/2023, 18:47

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 19:05

Conclusos para despacho

19/09/2023, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 01:56

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:21

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:53

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:32

Juntada de certidão

07/07/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 21:34

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 15:46

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:19

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:41

Juntada de certidão

23/06/2023, 15:39

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/06/2023, 17:22

Cancelada a movimentação processual

20/06/2023, 17:04

Desentranhado o documento

20/06/2023, 17:04

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:38

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 19:33

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 22:19

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: C&A MODAS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO D E S P A C H O Manifeste-se a impetrante sobre os cálculos apresentados pela União Federal (ID 111690980), no prazo de 20 (vinte) dias. Após, venham os autos conclusos. Int.. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0001215-78.2007.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 16:02

Conclusos para despacho

09/09/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 01:32

Publicado Despacho em 03/08/2021.

03/08/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 17:42

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:04

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2021, 20:20

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 14:38

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:07

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 16:01

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 15:55

Conclusos para despacho

02/06/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2020, 10:58

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 03:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.20/2020 (19a. Vara) (em Seretaria)

04/03/2020, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2020, 16:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/02/2020, 00:43

Publicado Despacho em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/02/2020, 17:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/02/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 16:02

Conclusos para despacho

11/02/2020, 14:52

Decorrido prazo de MONDIAL IMPEX LTDA. em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2020, 14:02

Publicado Despacho em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 14:59

Conclusos para despacho

09/12/2019, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2019, 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 13:52

Decorrido prazo de MONDIAL IMPEX LTDA. em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2019, 20:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA SUBSTABELECIMENTO ID 21317789

30/08/2019, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2019, 16:43

Publicado Despacho em 28/08/2019.

28/08/2019, 03:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 03:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 19:05

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2019, 11:29

Decorrido prazo de MONDIAL IMPEX LTDA. em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/07/2019, 00:10

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 16:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2019, 16:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 15:02

Conclusos para despacho

28/06/2019, 14:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/06/2019, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2019, 12:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E INSERÇÃO PJe sob n. 0001215-78.2007.403.6100

28/06/2019, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2019, 12:14

Juntada de Petição de outros documentos

19/06/2019, 10:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 18:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

13/06/2019, 10:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000048481 Complemento Livre:

10/06/2019, 11:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

09/05/2019, 06:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2019, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/04/2019, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2018, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 131/2008 (19a. Vara)

21/08/2008, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2008, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2008, 14:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2008, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

06/08/2008, 14:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000208257 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES IMPETRANTE

28/07/2008, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

17/07/2008, 12:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2008, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2008, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000169879 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES UNIAO

23/06/2008, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000169614 Complemento Livre: APELACAO UNIAO

23/06/2008, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/06/2008, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2008, 13:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

06/06/2008, 09:04

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/06/2008, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 09:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/05/2008, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/04/2008, 17:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2008, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000106569 Complemento Livre: APELACAO - IMPETRANTE

23/04/2008, 13:38

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 2008.0672 Complemento Livre: CIENCIA DA SENTENCA

23/04/2008, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

04/04/2008, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/03/2008, 10:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 672/08 Complemento Livre:

26/03/2008, 10:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/03/2008, 07:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000057021 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO IMPETRANTE

04/03/2008, 15:42

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 357/08 Complemento Livre:

04/03/2008, 15:42

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: IMPETRANTE Complemento Livre:

25/02/2008, 09:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

25/02/2008, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/02/2008, 13:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 357/08 Complemento Livre:

20/02/2008, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: agravo de instrumento Complemento Livre: n. 20070300010828-9

14/08/2007, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/03/2007, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/03/2007, 08:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

08/03/2007, 15:18

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 575/07 Complemento Livre:

28/02/2007, 15:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSAO DE PRAZO Complemento Livre: PORTARIA N. 686, DE 13.12.06

28/02/2007, 14:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47/49

27/02/2007, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2007, 16:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2007, 16:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000036746 Complemento Livre: IMPETRANTE

13/02/2007, 16:36

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

08/02/2007, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2007, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA XEROX - 2 HORAS

08/02/2007, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: RECEBIDA EM SECRETARIA

08/02/2007, 14:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: N. 275/07 Complemento Livre: AUTORIDADE IMPETRADA

07/02/2007, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/02/2007, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

07/02/2007, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2007, 10:35

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/02/2007, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO

07/02/2007, 10:35

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS

05/02/2007, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007000026262 Complemento Livre: INFORMACOES

03/02/2007, 12:13

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: N. 114/07 Complemento Livre:

02/02/2007, 13:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/23

30/01/2007, 19:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2007, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: NOTIFICACAO N. 114 Complemento Livre:

23/01/2007, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2007, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2007, 08:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/01/2007, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO

22/01/2007, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/01/2007, 16:40

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

18/01/2007, 17:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/01/2007, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2007, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/01/2007, 10:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/01/2007, 15:39

Ofício de transferência eletrônica

•10/09/2024, 17:33

Despacho

•03/05/2024, 18:07

Despacho

•03/05/2024, 16:12

Despacho

•15/02/2024, 17:07

Despacho

•15/02/2024, 15:25

Despacho

•27/09/2023, 17:32

Despacho

•19/09/2023, 19:05

Despacho

•08/08/2023, 17:47

Despacho

•07/08/2023, 18:53

Despacho

•24/07/2023, 17:32

Despacho

•23/06/2023, 15:41

Despacho

•20/06/2023, 15:38

Despacho

•26/05/2023, 18:09

Todos os documentos(33)

Despacho

•10/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:02

Ofício de transferência eletrônica

•10/09/2024, 17:33

Despacho

•03/05/2024, 18:07

Despacho

•03/05/2024, 16:12

Despacho

•15/02/2024, 17:07

Despacho

•15/02/2024, 15:25

Despacho

•27/09/2023, 17:32

Despacho

•19/09/2023, 19:05

Despacho

•08/08/2023, 17:47

Despacho

•07/08/2023, 18:53

Despacho

•24/07/2023, 17:32

Despacho

•23/06/2023, 15:41

Despacho

•20/06/2023, 15:38

Despacho

•26/05/2023, 18:09

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 17:44

Despacho

•17/02/2022, 16:24

Despacho

•09/02/2022, 19:57

Despacho

•30/07/2021, 18:49

Despacho

•30/06/2021, 13:45

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 17:42

Despacho

•08/01/2021, 12:34

Despacho

•14/12/2020, 14:38

Despacho de Inspeção

•22/06/2020, 17:36

Despacho

•18/06/2020, 16:41

Despacho

•02/06/2020, 15:55

Despacho

•11/02/2020, 18:22

Despacho

•11/02/2020, 16:02

Despacho

•16/12/2019, 16:45

Despacho

•16/12/2019, 14:59

Despacho

•26/08/2019, 13:12

Despacho

•23/08/2019, 19:05

Despacho

•28/06/2019, 15:02