Monitória 5002309-86.2017.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5002309-86.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REQUERIDO: VANFAB - COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP, VANIA BARROS, FABIO BARROS Advogado do(a) REQUERIDO: ELOISA ALVES DA SILVA - SP306453 Advogado do(a) REQUERIDO: ELOISA ALVES DA SILVA - SP306453 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002309-86.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte requerente informou a autocomposição com a requerida e a quitação do contrato, pugnando pela extinção do processo. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas pela parte requerente, na forma da Lei n. 9.289/1996. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 19/03/2022

Decorrido prazo de FABIO BARROS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIA BARROS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANFAB - COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 18/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)