Execução Fiscal 0071499-78.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.446,04

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO

Terceiro

EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTIANE STAIGER

OAB/SP 379631·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP 269387·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR BARBOSA

OAB/SP 247719·CPF·Representa: Autor

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP 246508·CPF·Representa: Autor

MARCIO LAZARO PINTO

OAB/SP 286888·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 272/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 272/2023

29/08/2023, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.272/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

06/06/2023, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2022, 15:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:13

Todas as movimentações(104)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 272/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 272/2023

29/08/2023, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.272/2023 (6a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 12:17

Despacho

•28/09/2022, 12:13

06/06/2023, 14:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2022, 15:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 10:12

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:52

Juntada de Petição de procuração/habilitação

01/09/2022, 10:42

Mandado devolvido cumprido

19/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de diligência

19/08/2022, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 15:26

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2022, 17:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/05/2022, 11:15

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:09

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 EXECUTADO: EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO LAZARO PINTO - SP286888 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0071499-78.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID. 168815998: Proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos de propriedade do(s) executado(s), conforme requerido pelo exequente. Em caso positivo proceda-se ao bloqueio apenas para a transferência. A imposição de restrição quanto ao licenciamento não tem sentido prático, pois comprometeria a própria penhora. Seu objeto quedaria irregular do ponto de vista do Direito Administrativo. No tocante à circulação, observa-se o mesmo: o veículo impedido de circular se desvalorizaria. E, em ambos os casos, haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não vejo como incluir tais restrições (licenciamento e circulação), porque não trariam resultado útil para o processo e viriam em contrário ao interesse da própria exequente. Efetuado o bloqueio, com simples restrição de transferência e, havendo endereço para a intimação do(s) executado(s),expeça-se o necessário para a penhora e avaliação. Quanto aos demais pedido, aguarde-se o cumprimento do presente despacho. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:25

Juntada de certidão

17/02/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:04

Conclusos para despacho

26/11/2021, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/11/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 11:24

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

07/06/2021, 15:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:17

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 10:27

Juntada de certidão

15/04/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 08:42

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 07:54

Conclusos para despacho

23/02/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 11:15

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 06:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 20:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:16

Conclusos para despacho

02/10/2020, 15:16

Decorrido prazo de EULER MARCELO DE NOVAIS NUNES em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 17:10

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 10:55

Conclusos para despacho

21/09/2020, 09:43

Cancelada a movimentação processual

21/09/2020, 09:37

Conclusos para despacho

19/09/2020, 16:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/09/2020, 16:03

Juntada de certidão

19/09/2020, 16:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.280/2020 (6a. Vara) (em Seretaria)

19/09/2020, 13:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/09/2020, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2020, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2020, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

24/08/2020, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2019, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2019, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000038924 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

16/05/2019, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

03/05/2019, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/05/2019, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO MANIFESTACAO

12/04/2019, 06:45

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/12/2018, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2018, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

23/11/2018, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2018, 15:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2018, 08:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2017, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820136215 Complemento Livre: EXECUTADO

18/12/2017, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2017, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/11/2017, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201761000197222- PROCURAÇÃO

19/10/2017, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2017, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2017, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2017, 13:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8206.2017.01644 Complemento Livre:

06/10/2017, 10:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8206.2017.01644 EM 18/07/2017 (Guia 2017.0083)

18/07/2017, 09:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA WEBSERVICE DA RF

09/12/2016, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000209321 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

09/12/2016, 12:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

09/12/2016, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

18/11/2016, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 16:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2016, 16:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2016, 16:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/11/2016, 16:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/09/2016, 10:02

Despacho

•28/09/2022, 10:12

Despacho

•17/02/2022, 16:25

Despacho

•10/01/2022, 17:04

Decisão

•15/04/2021, 10:28

Decisão

•15/04/2021, 10:27

Decisão

•12/04/2021, 14:17

Despacho

•06/02/2021, 10:51

Despacho

•14/01/2021, 20:17

Despacho

•22/09/2020, 10:39

Despacho

•21/09/2020, 10:55