Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118061-69.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118061-69.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. C. R. REPRESENTANTE: ANTONIA OLIVIA CIRILO ALVES Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA CAPELLA STEFANONI - SP268142, MAURICIO VISSENTINI DOS SANTOS - SP269929, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0118061-69.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, o perigo de dano está evidenciado em razão da cobrança que vem sendo efetuada. A probabilidade do direito, por sua vez, decorre dos documentos juntados com a petição inicial, que afastam, nessa análise liminar, qualquer atuação maliciosa da parte autora na percepção do benefício em questão (hipótese que ensejaria a cobrança dos valores). Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) V - Com base em seu poder de autotutela, a Autarquia Previdenciária pode, a qualquer tempo, rever os seus atos, para cancelar ou suspender benefícios, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do E. STF). VI - Entendo indevida a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, notadamente em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Enfatizo que não há notícia nos autos de que o autor tenha agido em fraude ou má-fé a fim de influenciar as decisões equivocadas da administração. VII - O C. STJ firmou entendimento de que, demonstrado o recebimento de boa-fé pelo segurado ou beneficiário, não são passíveis de devolução os valores recebidos a título de benefício previdenciário, posto que se destinam à sua própria sobrevivência, circunstância que o reveste de nítido caráter alimentar. (AC 00000024720114036116, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 14/11/2014) Noto que o benefício foi suspenso e a cobrança vem sendo efetuada em virtude de renda mensal familiar no valor de R$499,00, valor inferior a meio salário mínimo, parâmetro de que se vale a jurisprudência para análise da necessidade de intervenção estatal mediante concessão do benefício assistencial (vide fls. 12 e 38 do ID 178429897). Ademais, tratando-se de cobrança discutida em juízo, é mesmo de rigor a sua suspensão até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de retomada na hipótese de improcedência. Em complemento, observo que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS suspenda imediatamente a cobrança que vem sendo efetuada, inclusive mediante eventual consignação, em razão dos motivos que compõem o objeto deste processo (recebimento do benefício assistencial NB 87/169.775.978-2). Oficie-se. Após, cite-se. Cite-se. Oficie-se. Cite-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. Diogo Naves Mendonça Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de MAICON CIRILO ROCHA em 06/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de MAICON CIRILO ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAICON CIRILO ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAICON CIRILO ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAICON CIRILO ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAICON CIRILO ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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