Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002853-08.2014.4.03.6002 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002853-08.2014.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ABSOLVIDO: LAURA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA CONDENADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA, JOSE HENRIQUE CASALE TESTEMUNHA: HUGO NASCIMENTO DE ALMEIDA Advogado do(a) CONDENADO: MARCOS ROBERTO DE ARAUJO - SP225788, D E S P A C H O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002853-08.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado JOSÉ HENRIQUE CASALE (ID 142226830), nos termos do art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação pessoal do sentenciado JOSÉ HENRIQUE CASALE em razão do oferecimento de recurso pela defesa técnica. Verifico que as razões recursais já foram apresentadas (ID 142226830). Assim, dê-se vista ao MPF para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Em tempo, intime-se pessoalmente o réu PAULO CESAR DE OLIVEIRA acerca da sentença condenatória. Aguarde-se a juntada aos autos da carta precatória cumprida. Comunique-se o Instituto Nacional e Estadual de Identificação acerca da absolvição da sentenciada LAURA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. Publique-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU. Cópia do presente serve como CARTA PRECATÓRIA e OFÍCIO. Juiz(a) Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente) DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo deprecante: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS (Rua Ponta Porão, 1875, Dourados/MS – CEP. 79830-070. Tel: (067) 3422-9804 – Fax: (67) 3422-9030. Correio eletrônico: [email protected]). Juízo deprecado: COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Autos: 0002853-08.2014.4.03.6002 MPF X PAULO CESAR DE OLIVEIRA (CPF 845.750.771-00) ATO DEPRECADO: INTIMAÇÃO do(a)(s) sentenciado(a)(s) abaixo qualificado(a)(s) de que foi proferida sentença condenatória e de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, interpor recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Considerando que o sentenciado é assistido pela DPU, deverá informar ao Oficial de Justiça se deseja apelar. Sentenciado: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, nascido em 23.11.1977, natural de Dourados/MS, filho de Aureste Albuquerque de Oliveira e Maria Denis de Oliveira, CPF 845.750.771-00, RG 979.071 SSP/MS, com endereço na Rua Mendes Sá, nº 1225, em Marechal Cândido Rondon/PR, fone (67) 99925-2288. Anexo: sentença e sentença de embargos de declaração. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link para acessar o inteiro teor da sentença: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F243C54090 OFÍCIO AOS INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO Prezado(a)(s), Pelo presente, extraído dos autos da ação penal n. 0002853-08.2014.4.03.6002, comunico a Vossa Senhoria que foi proferida sentença determinando a ABSOLVIÇÃO da sentenciada abaixo qualificada. Acusada - absolvida: LAURA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, nascida em 13.08.1976, natural de Sete Quedas/MS, filho de Dorival David Martins e Lígia Maria Rodrigues Martins, CPF 929.489.361-87, RG 1.263.987 SSP/MS. Data do fato: 20/10/2012 e 27/10/2012 Inquérito policial: IPL 0171/2013-4 Data da instauração do IPL: 24/09/2013 Delito: artigo 334, caput (redação anterior à lei 13.008/14) e artigo 299 ambos do Código Penal. Data da sentença absolutória: 19/07/2021 Data do Trânsito em julgado: 04/11/2021 Embasamento legal: artigo 386, inciso V, do CPP. Ilmo(a). Sr(a).Diretor(a) Grupo de Identificação (GID/DREX/SR/MS) Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE/MS Ilmo. Senhor Diretor do Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul CAMPO GRANDE/MS

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de outros documentos

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE CASALE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURA RODRIGUES MARTINS DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(31)