Procedimento do Juizado Especial Cível 0000209-88.2021.4.03.6312 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000209-88.2021.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA APARECIDA MUSETTI Advogados do(a) AUTOR: CINTIA CARLA GONCALVES - SP444857, ANGELO APARECIDO CARLOS RODRIGUES ASENHA - SP79037, MICHEL STEFANE ASENHA - SP243815, FLAVIA MARCELINO PIRES CORREA - SP358720 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 D E S P A C H O <#Vistos em decisão. É certo que, em regra, compete à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor (art. 373 do Código de Processo Civil). Todavia, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual faculta ao Juiz a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova poderá ocorrer em duas hipóteses: quando verossímil a argumentação sustentada pelo consumidor, ou quando for este hipossuficiente, de acordo com os critérios ordinários de experiência. No caso dos autos, estamos diante de hipossuficiência do consumidor, já que a inversão do ônus se fundamenta na dificuldade do consumidor em obter determinada prova, imprescindível ou importante para o desate da lide. De fato, ao se colocar, por exemplo, à disposição do consumidor um serviço, uma máquina, um telefone, um cartão ou uma senha para que movimente sua conta bancária, a prova de quem utilizou tais mecanismos deve ser imputada ao fornecedor, que lucrou com esta forma de negociação, de execução automática ou de realização em seu âmbito de controle interno, valendo a máxima: "cujus commodum, ejus periculum”. Há então uma espécie de vulnerabilidade processual, posto que a realização da prova é bastante difícil e custosa para o consumidor, não sendo então o caso de se exigir uma prova negativa por parte do consumidor, que seria o mesmo que "pagar duas vezes pelo lucro do fornecedor com atividade de risco, no preço pago e no dano sofrido" (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor.São Paulo: RT, 2008, p. 62). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000209-88.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Diante do exposto, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a CAIXA demonstre que foi a parte autora quem realizou as transações descritas na inicial e objeto da presente controvérsia. A prova deverá ser juntada aos autos no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. #> SãO CARLOS, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Decisão em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Publicado Despacho em 18/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(73)