Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002320-19.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2018

Valor da Causa

R$ 3.307,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

VALMIR ALVES FEITOZA

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

VALMIR ALVES FEITOZA

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

CRMV SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRMVSP

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MARIO EDUARDO PULGA

Terceiro

JANICE P. FISCAL

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 03/07/2023

27/07/2023, 16:18

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 11:24

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2023, 20:31

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 16:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

16/03/2023, 16:33

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:31

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:46

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:23

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:18

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 16:18

Transitado em Julgado em 03/07/2023

27/07/2023, 16:18

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 11:24

Publicado Sentença em 19/05/2023.

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 10:47

Sentença

•16/05/2023, 20:31

19/05/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2023, 20:31

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 16:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.

16/03/2023, 16:33

Juntada de certidão

16/03/2023, 16:31

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:46

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:23

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:18

Juntada de certidão

12/12/2022, 15:15

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/12/2022, 19:27

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:59

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 10:54

Publicado Decisão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 19:28

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/06/2022, 21:57

Conclusos para decisão

08/06/2022, 15:46

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALMIR ALVES FEITOZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 28, de 12 de agosto de 2016, deste Juízo, fica disponibilizado e publicado, bem como intimadas as partes, relativamente ao Ato Ordinatório que segue abaixo transcrito: "intimar as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados ou esclarecimentos prestados pela contadoria judicial, no prazo comum de 10 (dez) dias". São Paulo, data da assinatura no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002320-19.2018.4.03.6100

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:20

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 16:19

Juntada de Cálculos judiciais

14/02/2022, 11:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/02/2022, 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 21:32

Conclusos para despacho

05/11/2021, 21:27

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 15:50

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 10:37

Juntada de ato ordinatório

20/09/2021, 10:37

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/08/2021, 13:57

Expedição de Informação

30/08/2021, 13:57

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:43

Publicado Despacho em 25/05/2021.

26/05/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

26/05/2021, 13:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/05/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:26

Conclusos para despacho

20/05/2021, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2021, 15:45

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2021.

14/04/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:25

Juntada de ato ordinatório

09/04/2021, 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 20:57

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

06/04/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 17:46

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 12:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 22:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

21/01/2021, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:56

Juntada de ato ordinatório

08/01/2021, 11:55

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:22

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2020, 16:23

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 09:56

Conclusos para despacho

26/10/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 22:09

Conclusos para despacho

23/10/2020, 15:22

Juntada de despacho

23/10/2020, 13:50

Recebidos os autos

23/10/2020, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/07/2019, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2019, 13:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/07/2019, 00:19

Publicado Despacho em 02/07/2019.

02/07/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 14:20

Conclusos para despacho

26/06/2019, 11:13

Juntada de Petição de apelação

13/06/2019, 09:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 16:03

Conclusos para despacho

16/05/2019, 14:18

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 00:46

Juntada de Petição de apelação

09/05/2019, 16:14

Publicado Sentença em 15/04/2019.

15/04/2019, 01:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2019, 17:34

Conclusos para julgamento

25/03/2019, 10:38

Juntada de certidão

25/03/2019, 10:38

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 04:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 14/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2019, 18:18

Publicado Sentença em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 22:50

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 19:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2019, 19:15

Julgado procedente em parte do pedido

21/01/2019, 13:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 00:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 03:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 03:52

Conclusos para julgamento

29/05/2018, 11:42

Juntada de Petição de réplica

25/05/2018, 17:33

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2018.

10/05/2018, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/05/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 12:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 12:38

Juntada de Petição de contestação

07/05/2018, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2018, 22:00

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 03:13

Publicado Decisão em 12/04/2018.

12/04/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 08:27

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2018, 08:27

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2018, 07:17

Conclusos para decisão

09/04/2018, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2018, 11:44

Publicado Decisão em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2018, 00:26

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2018, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 10:37

Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2018, 06:47

Conclusos para decisão

19/03/2018, 08:19

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2018, 16:09

Decorrido prazo de VALMIR ALVES FEITOZA em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 01:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/03/2018, 00:29

Publicado Decisão em 09/03/2018.

09/03/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 15:38

Proferida decisão interlocutória

06/03/2018, 15:16

Conclusos para decisão

05/03/2018, 08:44

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2018, 15:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2018, 00:20

Publicado Despacho em 15/02/2018.

15/02/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2018, 18:06

Conclusos para despacho

31/01/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/01/2018, 18:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/01/2018, 17:53

Distribuído por sorteio

29/01/2018, 17:53

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 19:27

Decisão

•10/06/2022, 19:28

Decisão

•08/06/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:19

Despacho

•05/11/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 10:37

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 10:37

Despacho

•21/05/2021, 11:39

Despacho

•20/05/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 13:58

Todos os documentos(47)

Sentença

•17/05/2023, 10:47

Sentença

•16/05/2023, 20:31

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 19:27

Decisão

•10/06/2022, 19:28

Decisão

•08/06/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:19

Despacho

•05/11/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 10:37

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 10:37

Despacho

•21/05/2021, 11:39

Despacho

•20/05/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 12:32

Despacho

•29/03/2021, 12:31

Despacho

•26/03/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 11:55

Outras peças

•24/11/2020, 16:23

Outras peças

•24/11/2020, 16:23

Despacho

•27/10/2020, 19:38

Despacho

•27/10/2020, 09:56

Despacho

•23/10/2020, 22:09

Acórdão

•24/09/2020, 12:06

Acórdão

•22/09/2020, 10:13

Ato Ordinatório

•28/03/2020, 21:14

Acórdão

•21/02/2020, 13:52

Acórdão

•17/02/2020, 15:41

Despacho

•02/12/2019, 19:14

Despacho

•02/12/2019, 18:59

Despacho

•28/06/2019, 07:10

Despacho

•27/06/2019, 14:20

Despacho

•17/05/2019, 16:48

Despacho

•16/05/2019, 16:03

Sentença

•11/04/2019, 12:57

Sentença

•10/04/2019, 17:34

Sentença

•21/01/2019, 19:15

Sentença

•21/01/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 12:39

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 12:38

Decisão

•25/04/2018, 22:00

Decisão

•10/04/2018, 07:17

Decisão

•22/03/2018, 06:47

Decisão

•06/03/2018, 15:16

Despacho

•02/02/2018, 18:06