Monitória 5000103-36.2016.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5000103-36.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 09:52

Juntada de certidão

31/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:19

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 15:18

Transitado em Julgado em 19/03/2022

29/04/2022, 09:32

Decorrido prazo de ROSANGELA BEZERRA MASSARICO URBANO DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO URBANO DA SILVA em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:02

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 REU: EDUARDO URBANO DA SILVA, ROSANGELA BEZERRA MASSARICO URBANO DA SILVA SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000103-36.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte requerente informou a autocomposição com a requerida e a quitação do contrato, pugnando pela extinção do processo. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas pela parte requerente, na forma da Lei n. 9.289/1996. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 15:19