Monitória 5003716-25.2020.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5003716-25.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 10:15

Transitado em Julgado em 19/03/2022

29/04/2022, 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO DIMAS EVANGELISTA DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:37

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756 REU: ANTONIO DIMAS EVANGELISTA DOS SANTOS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5003716-25.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. A parte requerente informou a autocomposição com a requerida e a quitação do contrato, pugnando pela extinção do processo. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada, deixando, assim, de compor a relação jurídico-processual. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2021, 15:28

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 23:01

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/06/2021, 15:39

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 16:30

Sentença

•19/01/2022, 18:18

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DIMAS EVANGELISTA DOS SANTOS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

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