Execução Fiscal 0006710-56.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0006710-56.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

17/02/2025, 13:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 193/2023

31/05/2023, 11:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.193/2023 (9a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/05/2023, 10:12

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 13:59

Transitado em Julgado em 07/04/2022

12/04/2022, 13:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2022, 16:17

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 17:23

Publicado Sentença em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADASOFT DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO SILVEIRA DOS SANTOS - SP406497, ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006710-56.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 159980089. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.2.03.029612-65 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:30

Documentos

Petição Intercorrente

•23/02/2022, 17:23

Sentença

•17/02/2022, 16:30

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Partes do Processo(23)