Procedimento Comum Cível 5000150-80.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000150-80.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA BEZERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504, RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000150-80.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão. Proferida pelo Juízo estadual a r. decisão id 242686606, em que concluiu pelo declínio da presente demanda a esta Subseção federal de Mauá, tendo em vista (i) a superveniente manifestação da União nos autos, aduzindo seu interesse neste processo, e (ii) o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964, em que se firmou a tese estabelecida no Tema nº 1.154, com o seguinte teor: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Considerando-se os recentes atos processuais, passo a deliberar. 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO O Supremo Tribunal Federal também já definiu no Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP, julgado em 25/6/2021) que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Ademais, o referido acórdão afirma o interesse da UNIÃO em relação ao feito: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Assim, incontestável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como a legitimidade passiva da UNIÃO. Outrossim, ratifico os atos processuais efetivados pelo Juízo estadual. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes acerca da distribuição do feito neste Juízo Federal, bem como para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)