Execução Fiscal 0020403-87.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020403-87.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RANGER CONSTRUCOES LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA - SP244901 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020403-87.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Requer o exequente, em síntese, o prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão de sócio(s) no polo passivo da execução fiscal (ID 84516970). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça restringiu o tema afetado pela vice-presidência do E. Tribunal Regional da 3ª Região. A questão submetida a julgamento nos REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP, sob o TEMA 981, foi assim definida: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Assim, considerando que a questão a ser decidida neste processo é idêntica a questão objeto do TEMA 981, acerca de inclusão de sócio, é de rigor o sobrestamento dos feitos envolvendo tal questão, não sendo possível, por ora, a apreciação do pedido da exequente de inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da execução. Assim, permaneçam estes autos sobrestados em Secretaria até decisão do recurso afetado, oportunidade em que os autos deverão retornar à conclusão. Intime-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 73/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de ALZIRA GONCALVES DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(115)

legal