Apelação / Remessa Necessária 5001113-81.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA

OAB/SP 176512·CPF·Representa: Réu

GLADISON DIEGO GARCIA

OAB/SP 290785·CPF·Representa: Réu

FABIO RODRIGO TRALDI

OAB/SP 148389·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COMERCIAL INTER-LINK LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 13:35

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2022, 09:21

Prejudicado o recurso

14/12/2021, 09:28

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 10:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/12/2021, 09:04

Decorrido prazo de COMERCIAL INTER-LINK LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 22:36

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/11/2021, 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 13:35

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•03/01/2022, 09:21

DECISÃO

•14/12/2021, 09:28

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03/01/2022, 09:21

Prejudicado o recurso

14/12/2021, 09:28

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 10:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/12/2021, 09:04

Decorrido prazo de COMERCIAL INTER-LINK LTDA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 22:36

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/11/2021, 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Conclusos para decisão

07/07/2021, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

24/06/2021, 11:02

Juntada de certidão

24/06/2021, 11:01

Juntada de certidão

24/06/2021, 10:58

Decorrido prazo de COMERCIAL INTER-LINK LTDA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/06/2021, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 10:13

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 12:24

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/06/2021, 01:28

Juntada de Petição de contraminuta

06/04/2021, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2021, 08:11

Juntada de ato ordinatório

01/04/2021, 08:09

Juntada de Petição de agravo interno

31/03/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 23:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2021, 18:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/01/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 09:36

Juntada de ato ordinatório

15/01/2021, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 19:06

Juntada de Petição de cota ministerial

12/01/2021, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2021, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 06:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 06:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 06:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

17/12/2020, 01:01

Juntada de certidão

11/12/2020, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2020, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:02

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 17:13

Juntada de ato ordinatório

16/11/2020, 17:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/11/2020, 09:15

Decorrido prazo de COMERCIAL INTER-LINK LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/10/2020, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2020, 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:42

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2020, 09:28

Decorrido prazo de COMERCIAL INTER-LINK LTDA em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2020, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:27

Publicado Acórdão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 12:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

04/09/2020, 20:59

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de COMERCIAL INTER-LINK LTDA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:48

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:22

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:19

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2019, 17:45

Juntada de Petição de procuração

09/09/2019, 14:01

Juntada de Petição de Manifestação

22/08/2019, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/08/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/07/2019, 17:16

Recebidos os autos

11/07/2019, 17:16

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 17:16

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 22:36

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 19:49

DECISÃO

•02/06/2021, 01:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2021, 08:09

DECISÃO

•12/03/2021, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 09:34

DECISÃO

•17/12/2020, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 16:46

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 12:11

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:24

DESPACHO

•17/12/2018, 15:48

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•03/01/2022, 09:21

DECISÃO

•14/12/2021, 09:28

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 22:36

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 19:49

DECISÃO

•02/06/2021, 01:28

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2021, 08:09

DECISÃO

•12/03/2021, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 09:34

DECISÃO

•17/12/2020, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2020, 17:12

ACÓRDÃO

•13/10/2020, 16:46

ACÓRDÃO

•09/10/2020, 14:11

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 12:11

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 18:24

DESPACHO

•17/12/2018, 15:48

DESPACHO

•05/12/2018, 21:52

SENTENÇA

•17/09/2018, 16:31

SENTENÇA

•05/09/2018, 21:53

DECISÃO

•22/09/2017, 15:44

DESPACHO

•24/08/2017, 17:48

DESPACHO

•04/08/2017, 17:31