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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2015

Valor da Causa

R$ 259.562,41

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI

Partes do Processo

SEBASTIAO CANUTO BUENO

CPF

Autor

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(29)