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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2008

Valor da Causa

R$ 1.761.123,09

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 09/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)